15 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007

Artigo 27.º Disposição revogatória

Consideram-se expressamente revogadas todas as disposições do Código de Mercado de Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 16 de Novembro, que disponham em sentido diverso da presente lei. Artigo 28.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2007.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Abel Baptista — Paulo Portas — Diogo Feio — Hélder Amaral — José Paulo Areia de Carvalho — Teresa Caeiro — Telmo Correia — João Rebelo. ———

PROJECTO DE LEI N.º 336/X ELEVAÇÃO DE VILA DE BORBA, NO CONCELHO DE BORBA, A CATEGORIA DE CIDADE

Exposição de motivos

A vila de Borba é a sede do concelho de Borba, pertencente ao distrito de Évora, que abrange cerca de 14 500 ha e composto por quatro freguesias: Matriz (4123 ha), Orada (5083 ha), Rio de Moinhos (5.292 ha) e São Bartolomeu (14 ha).
O concelho de Borba é um concelho do Alentejo, no extremo norte do distrito de Évora, confrontando a norte e nascente com o distrito de Portalegre e o concelho de Vila Viçosa, a sul com os municípios do Alandroal e Redondo e a poente com o concelho de Estremoz.
Situa-se na «zona dos mármores», designação porque é conhecida esta sub-região do Alentejo, que possui uma especificidade própria dada pela especialização que apresenta a actividade económica que lhe dá o nome: extracção e transformação de mármores.
Do ponto de vista da sua localização geográfica no contexto da rede urbana, a vila de Borba está numa posição equidistante entre dois centros urbanos de âmbito regional, que são Évora, Portalegre e Badajoz (cerca de 50 km de distância a cada um dos centros), bem como da barragem do Alqueva.
O concelho apresenta-se heterogéneo relativamente à ocupação do espaço. Assim, temos uma área, para norte da EN 4, quase totalmente constituída pela freguesia da Orada, pouco povoada, e onde predomina a actividade agrícola, com culturas cerealíferas, bem como a cultura da vinha. Uma faixa central compreendida entre a EN 4 e a Serra de Ossa, abrangendo as freguesias de S. Bartolomeu, Matriz e a quase totalidade da freguesia de Rio de Moinhos, onde predomina a cultura da vinha e do olival, aliada às culturas de leguminosas e criação extensiva de gado. Além destas, encontramos também uma importante actividade industrial ligada à extracção e transformação de mármores. Uma zona sul, entre o CM 1042 e o limite do concelho, integrada na freguesia de Rio de Moinhos, zona montanhosa, praticamente despovoada e onde predomina a actividade florestal, é particularmente área de montado, aliada à criação extensiva de gado, que fornece matéria-prima à importante actividade de laticínios.

Origem da povoação

De origem antiquíssima, o nome «Borba» tem sido motivo para grande especulação. De origens bem remotas, a tradição aponta como justificação para tal o facto de ter sido encontrado, numa fonte existente no castelo da vila de Borba, um grande barbo (peixe de água doce). Ora, no decurso do tempo, o nome «barbo» teria degenerado para «Borba». Outra das explicações assenta na palavra grega borboros, que significa «lama no fundo de água estagnada».
A maior parte das notícias que até nós chegaram sobre a origem da povoação são pouco conclusivas.
Pouco se sabe dos primeiros habitantes, pelo que apenas podemos tecer algumas conjecturas. As condições naturais que envolvem o concelho sugerem a facilidade de fixação de grupos humanos. A hipótese de que outros habitantes anteriores aos Celtas povoassem o «ameno vale circular», onde se circunscreve a vila de Borba, não deixa de ser bastante lógica. O Padre Joaquim Anselmo (autor da única monografia existente sobre o concelho) já sugeria tal, assim: «a fundura das suas raízes», de que fala Jaime Cortesão, pode bem ser atribuída à época neolítica, de acordo com os achados arqueológicos.
Alguns autores atribuem a fundação de Borba aos galo-celtas, por volta do ano 974 a c ou 306 a c. Esteve sob o domínio romano, godo e arabe.