62 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007

Em razão da matéria, a Comissão de Trabalho e Segurança Social emite, nos termos legais e regimentais aplicáveis, parecer sobre os Títulos V (Estratégia de Lisboa), VII (Questões Económicas e Financeiras) e X (Políticas Comuns e Outras Acções) do relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2006 — 21.º Ano.
O presente parecer trata especificamente os temas relativos à Estratégia de Lisboa, ao emprego e aos assuntos sociais, englobando este último, nomeadamente, os temas da evolução demográfica, segurança social, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, responsabilidade social das empresas, organização do tempo do trabalho, e constitui o contributo da Comissão de Trabalho e Segurança Social para o relatório final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus.

II — Da apreciação da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Título V — A Estratégia de Lisboa: O Relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2006 sinaliza e reconfirma a Estratégia de Lisboa como uma das prioridades da agenda europeia e um objectivo central para Portugal, facto que a relatora entende sublinhar, dada a importância que a mesma assume no quadro do reforço do crescimento económico e do emprego que se pretende atingir, factores determinantes para a assegurar à Europa um elevado nível de competitividade e de dinamismo no contexto da globalização.
No quadro da revisão operada à Estratégia de Lisboa, em 2005, os Estados-membros foram incumbidos de apresentar no Outono de 2005 os respectivos Programas Nacionais de Reforma (PNR) para vigorarem no período 2005/2008, integrando as medidas internas para dar cumprimento aos objectivos da União Europeia, devendo em cada Outono elaborar um relatório de avaliação a submeter à Comissão que, por seu lado, elabora um relatório global a apresentar ao Conselho Europeu na Primavera do ano subsequente.
Dando cumprimento ao novo modelo de governance da Estratégia de Lisboa, Portugal apresentou o respectivo PNR, denominado a nível nacional por Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), centrado num importante conjunto de reformas estruturais, que esta Assembleia teve oportunidade de debater e acompanhar, e que incidiam, sobretudo, em torno da consolidação das finanças públicas, da reestruturação da Administração Pública, do esforço da competitividade e da requalificação dos activos, com vista ao reforço do crescimento económico, do emprego e da coesão social, territorial e ambiental.
De salientar que a Comissão, no relatório que apresentou em Janeiro de 2006, considerou o PNR português positivo, considerando que o mesmo identificava e respondia aos principais desafios que se colocam a Portugal, validando, assim, quer os objectivos estratégicos apontados quer as políticas transversais identificadas como prioritárias. A Comissão, que sublinha como pontos fortes do PNR português o Plano Tecnológico e a aposta no investimento dos recursos humanos, aponta, contudo, a necessidade de desenvolvimentos adicionais ao nível da promoção da adaptabilidade de trabalhadores e empresas e da redução da segmentação do mercado de trabalho, preocupações que, na opinião da relatora, devem merecer uma ampla e profunda reflexão ao nível nacional, nomeadamente com a participação dos parceiros sociais.
Em Outubro de 2006 Portugal apresentou o primeiro relatório de execução do PNACE que põe em evidência a elevada taxa de execução das medidas nacionais e destaca que se mantêm actuais e viáveis as metas definidas para 2008. No âmbito do presente parecer, cabe referenciar, em especial, a concretização das medidas conducentes à sustentabilidade dos sistemas de protecção social e a implementação da iniciativa Novas Oportunidades centrada na adequação da formação inicial dos jovens às necessidades do país, na certificação e na requalificação dos activos e na formação ao longo da vida.
Tratam-se de medidas de enorme alcance social que, como é consabido, mereceram o apoio da generalidade dos parceiros sociais e cuja concretização contribuirá, seguramente, como aliás tem sido bem vincado nos vários debates realizados nesta Assembleia, para a progressiva melhoria das condições de vida dos cidadãos.
O reconhecimento por parte da Comissão, expresso no relatório de avaliação apresentado em Dezembro de 2006, sobre o esforço e os progressos que o País tem vindo a desenvolver, nomeadamente com a reforma da Administração Pública, o ajustamento das pensões e a consolidação das medidas na saúde e, em geral, com as medidas incluídas no Plano Tecnológico, constitui um estimulo e um sinal claro de que Portugal está no bom caminho.
Contudo, entende a relatora, que não devem ser desvalorizadas as recomendações apresentadas no citado relatório, nomeadamente quanto ao desenvolvimento de um sistema de formação profissional vocacional para adequar a formação às necessidades do mercado do trabalho, à modernização do sistema de protecção social no sentido da flexigurança, reduzindo-se os elevados níveis de segmentação do mercado de trabalho e à procura de soluções para os problemas que afectam a coesão social.
As recomendações que antecedem, em especial, a que concerne à flexigurança, tema ainda pouco debatido no nosso país, devem ser objecto de reflexão por parte da Assembleia da República, do Governo, dos parceiros sociais e demais entidades da sociedade civil com interesse na matéria.
Em síntese, importa, no entendimento da relatora, sublinhar no quadro da presente apreciação, três aspectos fundamentais: (i) a actualidade da Estratégia de Lisboa no plano do crescimento económico e do