8 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania»; 5.ª Opção, «Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País».
8 — O Documento das GOP para 2008 apresenta uma elencagem das medidas de política levadas a cabo pelo Governo no período 2006-2007 e aponta as medidas a concretizar em 2008.
9 — A Comissão de Orçamento e Finanças promoveu a audição, em sede de Comissão, os Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e respectivas equipas e do Conselho Económico e Social, no âmbito das quais foram discutidas matérias consideradas relevantes para a apreciação e avaliação do documento «Grandes Opções do Plano para 2008».
O Governo fundamentou perante os Deputados as suas opções políticas bem como o cenário macroeconómico contido nas GOP para 2008. Os grupos parlamentares afirmaram as suas posições no exercício do contraditório.
10 — No decurso das diversas audições realizadas em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, foi expressa, por parte dos diversos grupos parlamentares, bem como por parte dos membros do Governo, a necessidade de alterar o actual modelo das GOP. A Comissão constituiu um grupo de trabalho (GT) de forma a promover uma reflexão com vista à revisão deste instrumento (GOP), em articulação com idêntico GT formado no CES.

A Comissão de Orçamento e Finanças apreciará a matéria na sua reunião agendada para o dia 11 de Julho de 2007.

III — Parecer

Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos regimentais é do seguinte parecer:

a) A proposta de lei n.º 134/X que «Aprova as Grandes Opções da Plano para 2008» reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 14 de Junho de 2007.
A Deputada Relatora, Aldemira Pinho — O Presidente da Comissão, Mário Patinha Antão.

Nota: As conclusões foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD e CDS-PP. O parecer foi aprovado por unanimidade.

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ANEXO

Pareceres das comissões especializadas permanentes

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório, conclusões e parecer

Relatório

I — Introdução

De acordo com o n.º 2 do artigo 91.º e o n.º 1 do artigo 92.º e da alínea d) do artigo 197.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP) — e, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP e do n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 21/91, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental – LEO), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto — o Governo apresentou a proposta de lei n.º 134/X (Grandes Opções do Plano para 2008 — GOP 2008).
Na sequência da apreciação parlamentar, a decorrer na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), foi requerido que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) emitisse parecer sobre a proposta de lei n.º 134/X.