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23 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007


4 — A Direcção-Geral da Saúde assegura o necessário apoio administrativo ao CPT, que funcionará de acordo com o regimento interno aprovado por portaria do Ministro da Saúde, sob proposta do mesmo Conselho.

Artigo 22.º-A Competências do CPT

O CPT tem as seguintes competências:

a) Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo; b) Exercer funções de consulta do Governo no domínio da prevenção do tabagismo; c) Dar parecer sobre medidas legislativas, programas de actividades e respectivos orçamentos respeitantes a acções de prevenção do tabagismo; d) Orientar a actividade dos serviços públicos em matéria de estudos, inquéritos ou quaisquer outras acções relacionadas com a política de prevenção do tabagismo; e) Promover, acompanhar ou apoiar a realização de estudos, inquéritos ou quaisquer outras acções relacionadas com a política de prevenção do tabagismo, tendo em vista, nomeadamente, a identificação de substâncias que o tabaco não poderá conter ou libertar durante o seu uso; J) Zelar, em colaboração com os competentes departamentos da Administração, pelo cumprimento do presente diploma, denunciando as práticas ou actuações que o violem, quer por iniciativa própria quer por apreciação de queixas que lhe forem dirigidas; g) Estabelecer o intercâmbio de conhecimentos, de experiência e de técnicas com organismos congéneres de outros países e representar Portugal nos organismos internacionais, com vista a intensificar a colaboração internacional no domínio da prevenção do tabagismo;

Artigo 24.º Estudo estatístico

Onde se lê «grupo técnico consultivo» deverá constar «Conselho de Prevenção do Tabagismo»

Contra-ordenações

1 — (…)

a) De € 25 a € 400, para o fumador que fume nos locais previstos nas alíneas a) a aa) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores previstas nos n.os 1 a 8 do artigo 5.º;

Quadro I Constituintes do tabaco

Nicotina Nornicotina Anabasina Miosmina Anatabina Amónia Glicerol Propilenoglicol Trietilenoglicol Níquel Chumbo Cádmio Crómio Arsénio Selénio Mercúrio Benzo[a]pireno Nitrato N-nitrosonornicotina 4-(N-nitrosometilamino)-1-(3-piridil)-1-butanona N-nitrosoanatabina