207 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

IV.5. Ministério das Finanças e da Administração Pública IV.5.1. Políticas As linhas de actuação a prosseguir em 2008 pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) inserem-se na estratégia iniciada em 2005 pelo Governo em matéria de consolidação orçamental, devendo, nesta medida, ser encaradas numa perspectiva de continuidade, reforço e acompanhamento face à actuação encetada desde o início da legislatura. De realçar que a estratégia de consolidação em curso, de carácter estrutural, constitui não só uma exigência relativamente à sustentabilidade das finanças públicas, enquanto garante do financiamento presente e futuro de políticas orientadas para a promoção do crescimento económico e fortalecimento da coesão social e territorial do país, como também uma oportunidade para reforçar a sua qualidade.
Desta forma, a par de outras acções anteriormente mencionadas, dar-se-á continuidade em 2008 à melhoria do processo orçamental e, em termos fiscais, à simplificação do sistema tributário, ao combate à fraude e evasão, e à implementação de medidas que visam reforçar a competitividade da economia nacional. Em 2008, a reforma da Administração Pública, que verá entrar em vigor a reforma do sistema de emprego público e da acção social complementar uniformizada, e o sector empresarial do Estado continuarão a ser domínios-alvo de intervenção.
Em 2008 iniciar-se-ão, igualmente, diversas iniciativas em matéria dos serviços partilhados, destacandose a implementação, no âmbito do Ministério, da Rede Integrada de Gestão dos Recursos do Estado (RIGORE) e de uma rede integrada de comunicações comum a todos os organismos que o integram.

Melhoria do Processo Orçamental No que respeita à reforma das finanças públicas, e dando continuidade ao projecto com vista à futura estruturação do Orçamento do Estado por programas, a Comissão Técnica criada para o efeito apresentará em 2008 o seu relatório final. Neste domínio, pretende-se o estabelecimento de regras e objectivos orçamentais de carácter plurianual, visando dotar a Administração, até 2010, de um sistema jurídico e operacional coerente.
Um elemento central na orçamentação por programas é a mudança de enfoque, deixando o orçamento de estar centrado nos recursos, para passar a estar centralizado nos resultados. Desta forma, tão importante como saber qual a dimensão do “envelope” financeiro que é atribuído a um organismo, é a definição antecipada dos objectivos que lhe estão associados, cujo grau de cumprimento permitirá, à posteriori, aferir a eficácia da despesa realizada.
A preocupação com o planeamento, a programação, a orçamentação, o controlo e a avaliação de desempenho, visando o aumento da eficácia e da eficiência da despesa pública efectuada, constitui um elemento transversal presente noutras iniciativas que, em 2008, continuarão a ser prosseguidas pelo MFAP.
Assim, em 2008 dar-se-á início ao processo de reformulação do Programa de Investimentos e Despesa de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), de forma a integrar este plano de investimentos públicos num quadro nacional coerente que, incluindo o QREN, possa assegurar uma resposta mais