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84 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

Os resultados obtidos com o controlo de faltosos comprovam que o contribuinte, desde que alertado, regulariza voluntariamente a sua situação.

CAIXA 27. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS POR EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS

O Sistema Integrado de Controlo de Benefícios Fiscais destina-se a monitorizar a concessão de benefícios fiscais e eliminar o usufruto impróprio dos mesmos. É uma solução que visa pôr termo à concessão indevida de benefícios aquando da confirmação de dívidas fiscais perante o Estado, promovendo-se um maior sentido de justiça e equidade.
Ao permitir uma comunicação eficiente entre os sistemas que gerem a concessão destes benefícios e o sistema que regista a informação relativa às dívidas dos contribuintes, a Administração Fiscal assegura o completo controlo preventivo do processo.

CAIXA 28. SISTEMA DE CONTRA-ORDENAÇÕES

O Sistema de Contra-Ordenações (SCO) permite detectar infracções fiscais praticadas sancionando, de forma imediata, as situações de incumprimento fiscal, viabilizando a diminuição drástica dos tempos médios de conclusão dos processos, assim como o aumento substancial do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, devido ao efeito persuasivo.
O SCO é um sistema totalmente electrónico e automático interagindo de forma electrónica com os sistemas de gestão de todos os impostos.
Como medida dos resultados obtidos, apresentam-se os seguintes dados estatísticos:

2005 2006 2007 (até 31 de Agosto) Total de Cobrança (processos de redução de coima e processos de contra-ordenação) (M€) 66 108 90

CAIXA 29. FIABILIZAÇÃO DE MORADAS

A Fiabilização de Moradas constitui também um processo relevante na melhoria da qualidade da informação cadastral, focando-se na garantia da actualização e veracidade das moradas postais indicadas como domicílio fiscal pelos contribuintes.
Este processo, além de desincentivar comportamentos fraudulentos e de evasão por utilização de moradas falsas, permite maior fiabilidade na distribuição das receitas municipais e a redução do esforço administrativo dos serviços no processamento de correspondência devolvida.