261 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

or amentais ao n vel nacional e da Uniªo, nomeadamente atravØs da reestrutura ªo das receitas e das
despesas pœblicas, sem deixar de respeitar a disciplina or amental, nos termos dos Tratados e do Pacto
de Estabilidade e Crescimento.
Os desafios or amentais e econ micos que os Estados-Membros enfrentam sublinham a import ncia
de uma pol tica or amental s lida ao longo de todo o ciclo econ mico.
A ConferŒncia acorda em que os Estados-Membros devem utilizar activamente as fases de retoma
econ mica para consolidar as finan as pœblicas e melhorar as respectivas situa ıes or amentais. O
objectivo Ø obter progressivamente um excedente or amental nos per odos de conjuntura favorÆvel,
criando assim a margem necessÆria para absorver as fases de retrocesso e contribuindo para a
sustentabilidade das finan as pœblicas a longo prazo.
Os Estados-Membros aguardam com interesse as eventuais propostas da Comissªo e os novos
contributos dos Estados-Membros em matØria de refor o e clarifica ªo da execu ªo do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. Os Estados-Membros tomarªo todas as medidas necessÆrias para aumentar
o potencial de crescimento das suas economias. Este objectivo poderÆ ser apoiado por uma melhor
coordena ªo das pol ticas econ micas. A presente declara ªo nªo prejudica os futuros debates sobre o
Pacto de Estabilidade e Crescimento.
31. Declara ªo ad artigo 140.
o
do Tratado sobre o Funcionamento da
Uniªo Europeia
A ConferŒncia confirma que as pol ticas enunciadas no artigo 140.
o
sªo essencialmente da
competŒncia dos Estados-Membros. As medidas de incentivo e de coordena ªo a tomar ao n vel da
Uniªo nos termos deste artigo sªo de natureza complementar. Destinam-se, nªo a harmonizar sistemas
nacionais, mas antes a refor ar a coopera ªo entre Estados-Membros. Nªo afectam as garantias e
prÆticas consuetudinÆrias existentes em cada Estado-Membro em matØria de responsabilidade dos
parceiros sociais.
A presente declara ªo em nada prejudica as disposi ıes dos Tratados que atribuem competŒncias Uniªo, designadamente no dom nio social.
32. Declara ªo ad al nea c) do n.o4 do artigo 152.
o
do Tratado sobre o
Funcionamento da Uniªo Europeia
A ConferŒncia declara que as medidas que vierem a ser adoptadas em aplica ªo da al nea c) do n.o4 do
artigo 152.
o
devem atender aos desafios comuns de seguran a e ter por objectivo estabelecer normas
elevadas de qualidade e seguran a, quando quaisquer normas nacionais com incidŒncia no mercado
interno impe am que se atinja de outra forma um elevado n vel de protec ªo da saœde humana.