50 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008

2. “Não faz sentido fazer um referendo porque a ratificação nos parlamentos eleitos pelo povo é igualmente democrática e devemos ter o sentido da responsabilidade de não pôr em causa a legitimidade dos processos em curso nos outros países europeus”; 3. “E, finalmente, não faz sentido fazer um referendo porque isso não se justifica face ao conteúdo do Tratado de Lisboa, que é diferente do Tratado Constitucional e era para esse, que já não existe, que havia um compromisso eleitoral de fazer um referendo”.

No seguimento deste anúncio, no dia 11 de Janeiro de 2008, o BE apresentou, uma Moção de Censura (n.º 1/X) ao Governo, sublinhando que “o Programa do XVII Governo Constitucional repetiu o compromisso do PS com a realização de um referendo sobre o Tratado” e que “o Tratado assinado em Lisboa em Dezembro de 2007 mantém a orientação e as principais opções do anterior Tratado Constitucional”.

Nesta sequência foram apresentadas, por quatro partidos com assento parlamentar, propostas para a realização de um referendo ao Tratado, através dos Projectos de Resolução n.º 241/X (PCP - “Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa”), n.º 246/X (BE - “Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado Reformador”), n.º 248/X (CDS-PP - “Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa”), e n.º 250/X (Os Verdes - “Realização de Referendo sobre o Tratado de Lisboa [que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia]”).

Em sessão plenária de 7 de Fevereiro de 2008 (Anexo 5), foi debatida a questão do referendo ao Tratado de Lisboa. Desse debate, ficou clara a posição de todos os partidos acerca desta questão: - o PCP (Deputado Agostinho Lopes), recordando o facto de Portugal nunca ter referendado nenhum Tratado Europeu, nomeadamente desde o Tratado de Maastricht, contestou os argumentos apresentados pelo Governo para não referendar o Tratado: “Conhecemos as razões de fundo não enunciadas (…) que é o medo do veredicto dos