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57 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008

4) Nos artigos a seguir enumerados, após os termos "o Conselho," ou "do Conselho", são inseridos os termos ", deliberando por maioria simples,":

– artigo 130.º, primeiro parágrafo – artigo 144.º, primeiro parágrafo – artigo 208.º – artigo 209.º – artigo 213.º, último parágrafo – artigo 216.º – artigo 284.º

5) Nos artigos a seguir enumerados, os termos "consulta ao Parlamento Europeu" são substituídos por "aprovação do Parlamento Europeu":

– artigo 13.°, que passa a ser o artigo 16.º-E, n.º 1 – artigo 22.º, segundo parágrafo

6) Nos artigos a seguir enumerados, o termo "instituição" ou "a instituição" é substituído por "instituição, órgão ou organismo" ou por "a instituição, o órgão ou o organismo" e, se for caso disso, o trecho é gramaticalmente adaptado em conformidade:

– artigo 195.º, n.º 1, segundo parágrafo – artigo 232.º, segundo parágrafo – artigo 233.º, primeiro parágrafo – artigo 234.º, alínea b) – artigo 255.º, n.º 3, que passa a ser o artigo 16.º-A, n.º 3, terceiro parágrafo