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58 | II Série A - Número: 089 | 30 de Abril de 2008

7) Nos artigos a seguir enumerados, os termos "Tribunal de Justiça" ou "Tribunal" são substituídos por "Tribunal de Justiça da União Europeia":

– artigo 83.º, n.º 2, alínea d) – artigo 88.º, n.º 2, segundo parágrafo – artigo 95.°, que passa a ser o artigo 94.º, n.º 9 – artigo 195.º, n.º 1 – artigo 225.º-A, sexto parágrafo – artigo 226.º, segundo parágrafo – artigo 227.º, primeiro parágrafo – artigo 228.º, n.º 1, primeira menção – artigo 229.º – artigo 229.º-A – artigo 230.º, primeiro parágrafo – artigo 231.º, primeiro parágrafo – artigo 232.º, primeiro parágrafo – artigo 233.º, primeiro parágrafo – artigo 234.º, primeiro parágrafo – artigo 235.º – artigo 236.º – artigo 237.º, proémio – artigo 238.º – artigo 240.º – artigo 242.º, primeiro período – artigo 243.º – artigo 244.º – artigo 247.º, n.º 9, que passa a ser o n.° 8 – artigo 256.º, segundo parágrafo
Nos artigos a seguir enumerados, após "Tribunal", são suprimidos os termos "de Justiça":

– artigo 227.º, quarto parágrafo – artigo 228.º, n.º 1, segunda menção – artigo 230.º, terceiro parágrafo – artigo 231.º, segundo parágrafo – artigo 232.º, terceiro parágrafo – artigo 234.º, segundo e terceiro parágrafos – artigo 237.º, alínea d), terceiro período – artigo 256.º, quarto parágrafo