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201 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

3. O presente relatório destina-se a constituir um contributo da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o Relatório Final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus. 4. Nos domínios analisados, o Governo para além de elencar as medidas adoptadas, refere o contributo de Portugal nas mesmas.
5. No Anexo II – Adaptações Legislativas, salvo melhor e mais qualificado entendimento, contribuiria para uma melhor percepção do grau de eficiência na transposição de Directivas por Portugal, se além do elenco das Directivas já transpostas constasse também, pelo menos, o número de directivas ainda por transpor, bem como os prazos respectivos para a sua transposição.

IV – Parecer

Da apreciação das matérias da competência desta Comissão, conclui-se que Portugal participou activamente no processo de construção da União Europeia e que o presente relatório / parecer constitui uma base importante para apreciação deste tema em sede parlamentar.

Assembleia da República, 20 de Maio de 2008.
O Presidente da Comissão A Deputada Relatora, (Osvaldo de Castro) (Helena Terra)