Debates Parlamentares - Diário 101, p. 196 (2008-05-26)

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196 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

com o objectivo de incorporar as disposições do Tratado no quadro jurídico da União. Esta iniciativa, em termos gerais, disciplina o intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela prevenção e investigação das infracções penais; • A Presidência portuguesa estabeleceu como prioridade o fortalecimento da Europol e a consolidação do seu quadro jurídico, objectivo que foi atingido com a viabilização da adopção de Decisão Europol até final do primeiro semestre de 2008; • Aprovação da Decisão n.º 2007/412/JAI, de 12 de Junho, que altera a Decisão n.º 2002/348/JAI, de 25 de Abril, relativa à segurança por ocasião dos jogos de futebol.

Capítulo V – Acervo de Schengen

O ano de 2007 foi dominado pelas intensas negociações com vista ao alargamento do espaço de livre circulação de Schengen a nove dos dez novos Estados-Membros do alargamento de 2004, mediante a supressão dos controlos nas fronteiras internas, o que se veio a verificar em Dezembro para as fronteiras terrestres e marítimas comuns.
Após a verificação e múltiplas avaliações efectuados, o Conselho JAI de Novembro constatou que os referidos Estados-Membros se encontravam preparados para aplicarem de forma satisfatória as disposições do acerco de Schengen, tendo, consequentemente, sido aprovada a Decisão n.º 2007/801/CE, de 6 de Dezembro, relativa à aplicação das restantes disposições do acervo de Schengen não relacionadas com o SIS aos nove Estados-Membros.
O actual Sistema de Informação de Schengen (SIS) criado em 1995, devido à evolução tecnológica, à introdução de novas funcionalidades, ao reforço da protecção de dados e sobretudo a dimensão do alargamento de 2004 impulsionaram a criação duma segunda geração do sistema, vulgarmente designada SIS II.
O Conselho aprovou a Decisão n.º 2007/533/JAI, de 12 de Junho, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II, que conjuntamente como Regulamento (CE) n.º 1987/2006, de 20 de Dezembro, constituem a base legal do SIS II.
De acordo com as previsões iniciais o SIS II estaria em condições de entrar em funcionamento em Dezembro de 2008, contudo alguns atrasos na

196 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008com o objectivo de incorporar as disposições do Tratado no quadro jurídico da União. Esta iniciativa, em termos gerais, disciplina o intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela prevenção e investigação das infracções penais; • A Presidência portuguesa estabeleceu como prioridade o fortalecimento da Europol e a consolidação do seu quadro jurídico, objectivo que foi atingido com a viabilização da adopção de Decisão Europol até final do primeiro semestre de 2008; • Aprovação da Decisão n.º 2007/412/JAI, de 12 de Junho, que altera a Decisão n.º 2002/348/JAI, de 25 de Abril, relativa à segurança por ocasião dos jogos de futebol.Capítulo V – Acervo de SchengenO ano de 2007 foi dominado pelas intensas negociações com vista ao alargamento do espaço de livre circulação de Schengen a nove dos dez novos Estados-Membros do alargamento de 2004, mediante a supressão dos controlos nas fronteiras internas, o que se veio a verificar em Dezembro para as fronteiras terrestres e marítimas comuns.
Após a verificação e múltiplas avaliações efectuados, o Conselho JAI de Novembro constatou que os referidos Estados-Membros se encontravam preparados para aplicarem de forma satisfatória as disposições do acerco de Schengen, tendo, consequentemente, sido aprovada a Decisão n.º 2007/801/CE, de 6 de Dezembro, relativa à aplicação das restantes disposições do acervo de Schengen não relacionadas com o SIS aos nove Estados-Membros.
O actual Sistema de Informação de Schengen (SIS) criado em 1995, devido à evolução tecnológica, à introdução de novas funcionalidades, ao reforço da protecção de dados e sobretudo a dimensão do alargamento de 2004 impulsionaram a criação duma segunda geração do sistema, vulgarmente designada SIS II.
O Conselho aprovou a Decisão n.º 2007/533/JAI, de 12 de Junho, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II, que conjuntamente como Regulamento (CE) n.º 1987/2006, de 20 de Dezembro, constituem a base legal do SIS II.
De acordo com as previsões iniciais o SIS II estaria em condições de entrar em funcionamento em Dezembro de 2008, contudo alguns atrasos na

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