Debates Parlamentares - Diário 101, p. 195 (2008-05-26)

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195 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

• Acordo quanto à instauração do Dia europeu Contra a Pena de Morte, a celebrar a 10 de Outubro; acordo possível apenas devido à mudança de posição da Polónia; • Reunião informal de Ministros JAI, em Lisboa, sobre a protecção das crianças, com o posterior reconhecimento político desta prioridade da União; • Lançamento do Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos, acompanhado por um Seminário sobre o mesmo tema: • Aprovação de Conclusões sobre tráfico de seres humanos no Conselho JAI de Novembro, apelando aos Estados-Membros a adoptarem medidas de protecção, de assistência e de indemnização às vítimas de tráfico de seres humanos; • Acordo político sobre a proposta de Decisão-Quadro relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal; • Adopção de uma abordagem geral sobre a proposta de DecisãoQuadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre Estados-Membros; • Projecto de Decisão-Quadro sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Sendo que, durante a Presidência portuguesa se chegou a um consenso quanto ao âmbito de aplicação e quanto à transferência de dados para países terceiros e organizações internacionais; • Reformulação, pela Presidência portuguesa, da iniciativa relativa à Decisão europeia de Controlo Judicial, apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 2006; • Realização de um Seminário em Óbidos com o objectivo de dar a conhecer dois sistemas de cooperação judiciária internacional fora do espaço da UE e aprofundar o debate de questões levantadas pela aplicação prática da Decisão-Quadro sobre o Mandado de Detenção Europeu ao nível operacional; • Realização do Seminário Eurojust – Navigating the Way Forward, do qual se extraíram relevantes conclusões para o enquadramento desta matéria.

A cooperação policial, à semelhança das áreas anteriormente mencionadas, também registou importantes desenvolvimentos, sendo as mais relevantes as seguintes: • Aprovação da integração do Tratado de Prüm na ordem jurídica europeia, na parte relativa ao III Pilar, tendo sido apresentada iniciativa

195 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008• Acordo quanto à instauração do Dia europeu Contra a Pena de Morte, a celebrar a 10 de Outubro; acordo possível apenas devido à mudança de posição da Polónia; • Reunião informal de Ministros JAI, em Lisboa, sobre a protecção das crianças, com o posterior reconhecimento político desta prioridade da União; • Lançamento do Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos, acompanhado por um Seminário sobre o mesmo tema: • Aprovação de Conclusões sobre tráfico de seres humanos no Conselho JAI de Novembro, apelando aos Estados-Membros a adoptarem medidas de protecção, de assistência e de indemnização às vítimas de tráfico de seres humanos; • Acordo político sobre a proposta de Decisão-Quadro relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal; • Adopção de uma abordagem geral sobre a proposta de DecisãoQuadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre Estados-Membros; • Projecto de Decisão-Quadro sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Sendo que, durante a Presidência portuguesa se chegou a um consenso quanto ao âmbito de aplicação e quanto à transferência de dados para países terceiros e organizações internacionais; • Reformulação, pela Presidência portuguesa, da iniciativa relativa à Decisão europeia de Controlo Judicial, apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 2006; • Realização de um Seminário em Óbidos com o objectivo de dar a conhecer dois sistemas de cooperação judiciária internacional fora do espaço da UE e aprofundar o debate de questões levantadas pela aplicação prática da Decisão-Quadro sobre o Mandado de Detenção Europeu ao nível operacional; • Realização do Seminário Eurojust – Navigating the Way Forward, do qual se extraíram relevantes conclusões para o enquadramento desta matéria.A cooperação policial, à semelhança das áreas anteriormente mencionadas, também registou importantes desenvolvimentos, sendo as mais relevantes as seguintes: • Aprovação da integração do Tratado de Prüm na ordem jurídica europeia, na parte relativa ao III Pilar, tendo sido apresentada iniciativa

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