Debates Parlamentares - Diário 101, p. 249 (2008-05-26)

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249 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

O relatório começa por destacar uma série de “dossiers” cujo objectivo foi a adaptação das telecomunicações aos actuais desafios tecnológicos.

Na área das telecomunicações refere a aprovação do Regulamento n.º 717/2007, de 27 de Junho, do Conselho, sobre a itinerância nas redes públicas móveis da Comunidade (“roaming”), que altera a Directiva 2002/21/CE de 7 de Março, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

Destaca também como relevante o reforço do mercado interno da televisão móvel assim como a revogação da Directiva “Global System for mobile Communications” (GSM). A revogação da” Directiva GSM” permitirá a utilização dessas faixas (890-915 MHz e 935-960 MHz) por sistemas capazes de oferecer serviços de comunicações electrónicas que ultrapassam o GSM, nomeadamente, serviços de terceira geração, como vídeo “streaming” e acesso móvel à Internet.

No ano 2007,no que diz respeito aos Serviços Postais, Portugal conseguiu alcançar no Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE) um acordo, há muito aguardado, neste sector. Após 20 anos de negociações complexas, o Conselho acordou liberalizar totalmente os serviços postais na União Europeia, a partir de 31 de Dezembro de 2010. A posição comum do Conselho garante, simultaneamente, o financiamento do serviço postal universal. Assim, deixa de existir o monopólio da correspondência com um peso inferior a determinado limite (actualmente, 50 gramas).

No âmbito da Sociedade de Informação, o relatório sublinha o debate realizado sobre temas-chave como a Inclusão Digital, a Identificação por Radiofrequências (RFID) e a Administração Pública Electrónica, os quais constituíram prioridades da Presidência Portuguesa.

Quanto à Inclusão Digital e no seguimento da Comunicação da Comissão, o Conselho de Novembro aprovou Conclusões sobre “Envelhecer bem na sociedade de informação”, nas quais reconhece-se a importância e a utilidade das TIC na melhoria da qualidade de vida da população idosa. Num evento, realizado em Lisboa, em Dezembro de 2007, dedicado a esta matéria, teve lugar um debate ministerial sobre a Política para a Inclusão na Europa.

Relativamente à Identificação de Radiofrequências (RFID) Portugal defendeu a importância estratégica de se avançar na transição para a “Internet das Coisas” e na utilização generalizada da RFID, acautelando adequadamente os aspectos de natureza jurídica relacionados com a segurança, a protecção de dados e a privacidade, com o objectivo da Europa se constituir como “lead market” nesta área. O relatório refere duas conferências organizadas no âmbito desta temática: uma sob Presidência alemã, em Junho, em Berlim, e outra, sob Presidência portuguesa, em Novembro, em Lisboa.

249 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O relatório começa por destacar uma série de “dossiers” cujo objectivo foi a adaptação das telecomunicações aos actuais desafios tecnológicos.Na área das telecomunicações refere a aprovação do Regulamento n.º 717/2007, de 27 de Junho, do Conselho, sobre a itinerância nas redes públicas móveis da Comunidade (“roaming”), que altera a Directiva 2002/21/CE de 7 de Março, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas.Destaca também como relevante o reforço do mercado interno da televisão móvel assim como a revogação da Directiva “Global System for mobile Communications” (GSM). A revogação da” Directiva GSM” permitirá a utilização dessas faixas (890-915 MHz e 935-960 MHz) por sistemas capazes de oferecer serviços de comunicações electrónicas que ultrapassam o GSM, nomeadamente, serviços de terceira geração, como vídeo “streaming” e acesso móvel à Internet.No ano 2007,no que diz respeito aos Serviços Postais, Portugal conseguiu alcançar no Conselho dos Transportes, Telecomunicações e Energia (TTE) um acordo, há muito aguardado, neste sector. Após 20 anos de negociações complexas, o Conselho acordou liberalizar totalmente os serviços postais na União Europeia, a partir de 31 de Dezembro de 2010. A posição comum do Conselho garante, simultaneamente, o financiamento do serviço postal universal. Assim, deixa de existir o monopólio da correspondência com um peso inferior a determinado limite (actualmente, 50 gramas).No âmbito da Sociedade de Informação, o relatório sublinha o debate realizado sobre temas-chave como a Inclusão Digital, a Identificação por Radiofrequências (RFID) e a Administração Pública Electrónica, os quais constituíram prioridades da Presidência Portuguesa.Quanto à Inclusão Digital e no seguimento da Comunicação da Comissão, o Conselho de Novembro aprovou Conclusões sobre “Envelhecer bem na sociedade de informação”, nas quais reconhece-se a importância e a utilidade das TIC na melhoria da qualidade de vida da população idosa. Num evento, realizado em Lisboa, em Dezembro de 2007, dedicado a esta matéria, teve lugar um debate ministerial sobre a Política para a Inclusão na Europa.Relativamente à Identificação de Radiofrequências (RFID) Portugal defendeu a importância estratégica de se avançar na transição para a “Internet das Coisas” e na utilização generalizada da RFID, acautelando adequadamente os aspectos de natureza jurídica relacionados com a segurança, a protecção de dados e a privacidade, com o objectivo da Europa se constituir como “lead market” nesta área. O relatório refere duas conferências organizadas no âmbito desta temática: uma sob Presidência alemã, em Junho, em Berlim, e outra, sob Presidência portuguesa, em Novembro, em Lisboa.

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