54 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

IEFP protestando pretender alargar em 2009 a oferta da educação e formação de adultos e o alargamento da rede de centros Novas Oportunidades.
Por outro lado, o Governo alcançou um acordo com alguns parceiros sociais visando o acesso e participação dos activos empregados em acções de formação.
Entretanto, entrou em vigor o diploma que institui o Sistema Nacional de Qualificações, ao abrigo do qual é criado o Catálogo Nacional de Qualificações.
Para 2009 o Governo pretende prosseguir as metodologias de intervenção dos centros de emprego, Inserjovem e Reage e pretende ainda operacionalizar a reforma das políticas activas de emprego através da institucionalização dos programas gerais de emprego.

4.1 — Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas: Para além da qualificação de activos, o Governo considera importante o trabalho da Comissão do Livro Branco sobre as Relações Laborais e a Revisão do Código do Trabalho, o combate ao trabalho não declarado, a realização de exames de saúde de admissão e o plano de acção inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho para o período de 2008-2010.

4.2 — Melhor protecção social e melhor inclusão: O Governo protesta continuar a trabalhar as bases de um sistema público e universal de segurança social sustentável, combater a pobreza e a coesão social e intergeracional, para além do reforço da eficiência administrativa do sistema de segurança social.

4.3 — Garantir as bases de um sistema público e universal de segurança social: O Governo pretende desenvolver as medidas constantes do acordo de reforma da segurança social assinado com os parceiros sociais.
No biénio 2008-2009 avulta a melhoria da protecção social direccionada aos novos riscos sociais, apostando no reforço da equidade e da diferenciação positiva e a revisão das prestações garantidas nas eventualidades da deficiência.
Continuará o plano de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional e será implementado um novo código contributivo.
O Governo pretende ainda potenciar a arrecadação de receitas lançando um concurso para contratualizar a gestão de parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (no valor de 600 milhões euros).

4.4 — Combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e intergeracional: O Plano Nacional de Acção para a Inclusão definiu três prioridades:

— Combater a pobreza das crianças e dos idosos; — Corrigir as desvantagens na educação, formação/qualificação; — Ultrapassar as discriminações reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos emigrantes.

Para 2009 o Governo pretende continuar a prossecução destes objectivos.
Ao nível dos equipamentos pretende reforçar o programa PARES e, em paralelo, implementar um novo modelo de funcionamento das respostas sociais.
Considerando as assimetrias regionais, o Governo prevê o alargamento dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social.

4.5 — Reforçar a eficiência administrativa do sistema de segurança social: Será continuado o carregamento de toda a informação relevante sobre o histórico das carreiras contributivas e implementado um programa de melhoria do atendimento nos serviços da segurança social e melhorada a acessibilidade dos mesmos.
Entrará em funcionamento um contact center.

4.6 — Mais e melhor política de reabilitação: O Governo leva a cabo a aprovação do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade (PAIPDI) e o Plano Nacional de Promoção de Acessibilidades (PNPA) em articulação com a aprovação de legislação sobre acessibilidades em meio físico e habitacional (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto).
Para 2009 o Governo prevê a revisão das prestações familiares no âmbito da deficiência, a continuação da criação de balcões acessíveis a pessoas com necessidades especiais e um novo sistema de atribuição de ajudas técnicas e a adaptação da Tabela Nacional de Incapacidades e o desenvolvimento de um programa de certificação de qualidade para as organizações do sistema de reabilitação.