50 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

As Grandes Opções do Plano para 2009 só muito imperfeitamente cumprem a missão que deveriam assumir, de instrumento de mobilização da sociedade e dos agentes económicos, para dar resposta aos grandes desafios que se põem à sociedade portuguesa.»

De facto, parece não ser do interesse dos governos potenciar instrumentos de planeamento cujo papel é decisivo para o amplo debate nacional sobre os principais desígnios do país, e permitir a transparência e sindicabilidade das grandes opções económicas e sociais.

B — As Grandes Opções do Plano para 2009 na perspectiva da política de saúde

A política de saúde tem nas Grandes Opções do Plano para 2009 duas referências fundamentais (para além de uma alusão na parte inicial, que é, aliás, repetida adiante): a que se insere no capítulo da contenção do crescimento da despesa em segurança social e saúde e a que constitui o capítulo dedicado à política de saúde em concreto.
O Governo atribui particular importância à contenção do crescimento da despesa em saúde:

«Destaque para o forte controlo exercido sobre a evolução dos custos operacionais dos hospitais EPE; Os processos de planeamento, controlo de gestão e controlo financeiro têm vindo a ser reforçados; Em 2009 serão dados passos para a racionalização da actividade da ADSE e dos outros subsistemas de saúde públicos, designadamente nas relações financeiras com o Serviço Nacional de Saúde.»

Mesmo assim, e em relação às referências do Governo à contenção de despesa nos hospitais, a nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) refere, em relação ao Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO) em discussão em conjunto com as Grandes Opções do Plano para 2009:

«O ROPO-2008 apresenta duas estimativas diferentes para a variação das despesas com pessoal em 2007 corrigidas do efeito da empresarialização de alguns hospitais em 2007: 0,5 p.p. do PIB na nota 3 da pág.
39 e 0,4 p.p. do PIB na página 21.»

O mesmo documento cita um relatório do Banco de Portugal em relação às medidas tomadas na área da saúde:

«Relativamente às prestações sociais em espécie verificaram-se de acordo com o Banco de Portugal dois movimentos de sentido oposto. A despesa do Serviço Nacional de Saúde beneficiou de uma poupança nos gastos com convenções e farmácias, na sequência das medidas introduzidas no Orçamento do Estado de 2007, em particular no sentido da redução dos preços e das com participações de medicamentos. Este efeito foi contrabalançado pelos pagamentos feitos aos hospitais-empresa (excluindo os que foram empresarializados durante o ano), que voltaram a aumentar consideravelmente.»

Quanto aos aspectos inseridos no capítulo específico da política de saúde, há a destacar a afirmação pelo Governo de «três grandes linhas prioritárias: a reforma dos cuidados de saúde primários, a implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o esforço de modernização e a garantia de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).» Do elenco das medidas da acção governativa em 2007-2008 constam no texto do Governo:

— A promoção da saúde e prevenção da doença (medidas de prevenção do tabagismo e de incentivo à redução do consumo de tabaco, o lançamento da Plataforma contra a Obesidade, o reforço do planeamento familiar, a regulamentação da realização da interrupção voluntária da gravidez nos estabelecimentos de saúde, a regulação da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, a reorganização dos rastreios oncológicos no âmbito do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas, a implementação da Rede da Via Verde Coronária e do AVC, a definição da Reforma dos Serviços de Saúde Mental e do Plano Nacional de Saúde Mental); — A melhoria da Rede de Serviços de Proximidade (a reforma dos cuidados de saúde primários, a reestruturação organizacional dos centros de saúde, com ênfase na criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares, a concretização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados); — O desenvolvimento e melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde (a requalificação da rede nacional de urgência gera e correspondente referenciação e início da sua implementação e o reforço dos meios de socorro pré-hospitalar); — Política do medicamento e da farmácia (o crescimento do número de estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, as alterações das comparticipações e da forma de acesso ao medicamento dirigidas a determinados grupos de doentes crónicos, benefícios adicionais para os beneficiários