47 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

A proposta de lei n.º 201/X (3.ª), na parte relativa às áreas da educação, ciência e tecnologia, ensino superior, juventude e desporto, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 4 de Junho de 2008.
O Deputado Relator, Sérgio Vieira — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

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Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

I – Relatório

1 — Nota preliminar: As Grandes Opções do Plano consubstanciam a estratégia de desenvolvimento do País proposta pelo Governo para o período de uma legislatura.
Assim, o Governo, de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamento (LEO), apresentou, em 2005, à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano para o período 2005-2009.
Anualmente, o Governo apresenta aquelas que são as «iniciativas de política» para o ano seguinte, fazendo referência à evolução e execução, no período já decorrido, e ao ano em curso, da estratégia definida no documento inicial.
É neste enquadramento que o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 201/X (3.ª), referente às Grandes Opções do Plano para 2009, procedendo dessa forma de acordo com o disposto na alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, que, por sua vez, solicitou às comissões especializadas a emissão de parecer sobre as matérias da sua competência.
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República compete à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações a análise, e elaboração de parecer na parte respeitante às obras públicas, transportes e comunicações.
Em conformidade, o objecto do presente parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes da proposta de lei n.º 201/X (3.ª) e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito das obras públicas, transportes e comunicações.

2 — Das grandes opções no domínio das obras públicas, transportes e comunicações

Relativamente às áreas que integram os sectores de intervenção pública acompanhados por esta Comissão, importará, no âmbito da 1.ª Opção – «Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos», da 3.ª Opção – «Políticas Essenciais para o Desenvolvimento Sustentável» –, e da 4.ª Opção – «Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania», abordar as temáticas referentes às obras públicas, transportes e comunicações.
O documento das Grandes Opções do Plano para 2009 apresenta as medidas executadas em 2007-2008, bem como as principais actuações do Governo, previstas para o ano de 2009, nas várias opções. A metodologia utilizada na elaboração do documento passa pela apresentação de um pequeno balanço das medidas desenvolvidas até à data da elaboração do documento, pela referência dos principais projectos em execução em 2008 e pela identificação das medidas a desenvolver em 2009.
Assim, e pressupõe-se que para o presente parecer assume maior importância referir as principais medidas previstas para o ano de 2009.

Sociedade da Informação: Em 2009 o Governo pretende prosseguir o esforço de desenvolvimento e de mobilização da sociedade de informação, concretizando o programa Ligar Portugal e consolidando a Rede de Espaços Internet para acesso público gratuito.

Construção e imobiliário: A situação do sector da construção e do imobiliário é analisada no ponto I.1.2, e nesta área o Governo aponta como principais medidas em 2009 o reforço da inspecção nos vários segmentos da actividade da construção, a implementação do quadro legal reformulado na concessão de alvarás, e dará sequência à revisão dos diplomas legais dos vários segmentos que integram a cadeia de valor da construção e do