51 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

do Complemento Solidário para Idosos, a expansão do período mínimo de funcionamento das farmácias e a regulação do seu horário, a reforma do regime jurídico das farmácias de venda ao público); — A sustentabilidade e modernização do sistema de saúde (a contratualização com os hospitais, a criação de novos centros hospitalares geradores de economias de escala, a ampliação da empresarialização dos hospitais e o alargamento dos serviços partilhados no sector hospitalar); — A simplificação e modernização tecnológica do SNS (generalização progressiva de vários projectos em especial o Cartão de Cidadão, o Projecto Nascer Cidadão, a Consulta a Tempo e Hora, a entrada em funcionamento do Centro de Atendimento do SNS (Linha Saúde 24), o aperfeiçoamento do Sistema Integrado de Gestão de inscritos em Cirurgia (SIGIC).

Quanto a acções para 2009, o Governo anuncia o prosseguimento de três linhas: reforma dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados e a garantia de sustentabilidade financeira e modernização do SNS, designadamente:

— Promoção da saúde e de prevenção da doença — o alargamento da cobertura da saúde oral publicamente financiada, a alteração da referenciação e financiamento público da procriação medicamente assistida e a inclusão da vacina contra o vírus do papiloma humano no Plano Nacional de Vacinação; — Reforma dos Cuidados de Saúde Primários — reestruturação organizacional dos Agrupamentos de Centros de Saúde, criação de mais Unidades de Saúde Familiares (USF) e apetrechar tecnologicamente a totalidade dos centros de saúde; — Consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, procurando atingir-se o objectivo de ter cinco 1000 camas contratualizadas até ao final de 2008, e o incremento da formação dos recursos humanos necessários e sua certificação; — Modernização do SNS e à promoção da flexibilidade da organização hospitalar, implementar três novas Unidades Locais de Saúde (ULS), reformular o sistema das convenções do SNS e iniciar a reestruturação dos Serviços de Saúde Mental; — Política do medicamento e da farmácia, procurar-se-á incentivar a prescrição de medicamentos genéricos e avançar para o fornecimento em unidose dos medicamentos prescritos nas farmácias dos hospitais, implementar um programa vertical de financiamento do Programa do Medicamento Hospitalar e que entrem em funcionamento as farmácias de venda ao público nos hospitais do SNS;

Na área dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação, o Governo continuará a aprofundar os projectos prioritários promovedores do acesso e da correcta referenciação dos utentes.
O Conselho Económico e Social aponta, entre outras questões, as seguintes observações fundamentais:

«O Conselho Económico e Social assinala positivamente o objectivo do alargamento das acções de saúde oral, embora a sua dimensão prevista esteja ainda muito aquém do necessário; Positivo o objectivo de consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, embora se considere muito insuficiente o número de 5 mil novas camas a contratualizar até finais de 2008 e que nada seja referido quanto às metas de extensão da rede para 2009; Salienta a importância da racionalização de gastos e do combate ao desperdício, como forma de contribuir para a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS); Considera urgente a revisão dos regimes de comparticipação dos utentes do SNS, algumas das quais permanecem sem actualização há praticamente três décadas».

Parte II — Opinião do Relator

Mantém-se falhas graves e inaceitáveis incumprimentos na elaboração das Grandes Opções do Plano, próprios de um governo que não está interessado em transparência, discussão pública e debate, mas, sim, num processo que lhe permita agir sem constrangimentos ao serviço dos principais interesses do poder económico.
É significativo o destaque dado à contenção da despesa em saúde nas Grandes Opções do Plano, verdadeiramente revelador da prioridade que o Governo atribui a esse factor, com consequências óbvias em todos os outros aspectos da política de saúde. Dos elementos citados pode concluir-se que houve forte impacto social das medidas de contenção da despesa, designadamente na área dos medicamentos e que, em simultâneo, está por provar mesmo assim o sucesso da gestão orçamental, em concreto nos hospitais.
É especialmente chocante que o Governo se proponha diminuir ainda mais em 2009 os direitos ao alcance dos trabalhadores da administração pública através da ADSE, quando em simultâneo promove um acordo leonino de financiamento do Hospital da Luz, que a própria Sr.ª. Ministra da Saúde já criticou.
Quantos às medidas em 2007 e 2008, várias delas são apenas afirmações redundantes, falsas ou vazias de conteúdo. É descaradamente chocante que o Governo fale em «melhoria da rede de serviços de proximidade» a propósito da reestruturação dos centros de saúde, quando está em curso uma política de absurda centralização e afastamento dos serviços em relação às populações. Ou que se refira secamente o