53 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

2 — Da proposta de lei n.º 201/X (3.ª)

2.1 — Do objecto: O Governo propôs à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para o ano 2009, através da proposta de lei n.º 201/X (3.ª).
A iniciativa vertente aponta como quadro de referência das Grandes Opções do Plano para 2009 as Grandes Opções do Plano 2005-2009 que consubstanciam a estratégia do Governo para este período, em especial para o período 2007-2008, e para as iniciativas a materializar em 2009.
O Governo prevê para 2008 a revogação do procedimento dos défices excessivos e considera que as reformas empreendidas nos sistemas de segurança social permitiram a redução do risco das projecções das despesas com pensões, beneficiando a sustentabilidade de longo prazo.
Para 2009 o Governo protesta o reforço do apoio aos cidadãos e às famílias que apresentam maiores dificuldades de adaptação às mudanças, combatendo a pobreza e a exclusão, com medidas como o reforço das redes de serviços e equipamentos sociais. Por fim, o Governo assegura manter-se fiel às linhas de acção definidas no seu Programa e espelhadas nas GOP 2005-2009.

3 — Do documento das Grandes Opções do Plano para 2009

O documento das Grandes Opções do Plano para 2009 apresenta um balanço da acção do Governo relativa ao período transacto, elencando as principais medidas de política aprovadas e implementadas naquele período e identifica as previstas para o ano de 2009, que se mantêm de acordo com as linhas estratégicas definidas para o período 2005-2009.

3.1 — 1.ª Opção, «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos» O Governo afirma que a sociedade civil está alinhada com a agenda do Plano Tecnológico e que após a sua apresentação pública executou 100% das medidas.
O Governo assegura terem melhorado as condições para um ambiente mais favorável aos negócios e ao empreendedorismo e que foi continuado o esforço para a qualidade do sistema de ensino e aprofundado o Processo de Bolonha e a internacionalização das instituições de ensino superior.
Considera o Governo que são prioridades a massificação da utilização da Internet de banda larga e a promoção de uma sociedade da informação inclusiva.
As prioridades para 2009 são manter o que funciona bem e focalizar o que vem de novo.
Quanto à qualificação, em especial das PME, o Governo lançou vários instrumentos para criar condições para que as empresas possam implementar estratégias inovadoras. Para tal lançou programas como o INOV CONTACTO, o INOV JOVEM, e INOV ARTE, etc.
O Governo assegura ter concluído o PRACE, aprofundado a reorganização dos serviços locais da acção desconcentrada do Estado, reforçado os mecanismos de controlo de admissões e contratação de pessoal, iniciado a implementação da gestão de recursos partilhados, aprofundado a reforma da gestão do património imobiliário público, e desenvolvido os processos de planeamento e controlo do sector empresarial do Estado e dado continuidade ao programa de privatizações.
A introdução do factor de estabilidade e a promoção do «envelhecimento activo», entre outras medidas, no âmbito da reforma dos sistemas de segurança social — regime geral e Caixa Geral de Aposentações — permitiram uma melhoria financeira e a diminuição do risco das projecções das despesas com pensões.
Para a sustentabilidade dos sistemas de protecção social dos funcionários públicos promoveu-se o aumento gradual da contribuição patronal para a Caixa Geral de Aposentações.
Em 2009 será alargada a obrigatoriedade de pagamento da contribuição patronal para a Caixa Geral de Aposentações a toda a Administração Pública.

3.1.1 — Modernizar a Administração Pública: Com o objectivo de continuar a estratégia de desburocratização, informatização e inovação nos serviços da administração local foram alterados os regimes jurídicos do licenciamento municipal, descentralizaram-se competências na área da educação para os municípios.
O Governo espera, em 2008, que entrem em vigor novos modelos na organização da rede autárquica, áreas metropolitanas e associações intermunicipais.
Para 2008/2009 prevêem um novo quadro de competências para as freguesias, novas Lojas do Cidadão e uma segunda edição do programa de estágios para a Administração Local (PEPAL).

4 — 2.ª Opção, «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades» No âmbito da segunda opção e detendo-nos nos pontos 1.2.2. — Dinamizar o mercado de trabalho, promover o emprego e a formação, 1.2.3. — Melhor protecção social e maior inclusão, 1.2.4. — Mais e melhor política de reabilitação, o Governo aponta para além da iniciativa Novas Oportunidades a oferta formativa do