18 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

Em 2009, na área do comércio e serviços, estão previstas as seguintes iniciativas: revisão do regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais; criação de uma plataforma do registo do Cadastro Comercial, de modo a dispensar os agentes económicos candidatos da apresentação do respectivo comprovativo junto do IAPMEI; entrega online da declaração prévia à instalação e modificação de estabelecimentos de comércio e serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (projecto SIMEI); simplificação do acesso ao comprovativo do cadastro comercial e disponibilização de informação de interesse para as empresas. Por outro lado, espera-se a manutenção dos apoios do MODCOM à modernização da actividade comercial.

SERVIÇOS FINANCEIROS No âmbito da regulação dos mercados financeiros e do sector segurador, destaque para a transposição de Directivas Comunitárias, com particular referência para a Directiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (Directiva n.º 2004/39/CE, de 21 de Abril), para a Directiva sobre a Transparência (Directiva n.º 2007/14/CE, de 8 de Março), para a Directiva sobre Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (Directiva n.º 2005/14/CE, de 11 de Maio) e para a Directiva sobre branqueamento de capitais (Directiva n.º 2005/60/CE, de 26 de Setembro), esta última a ocorrer durante 2008. Igualmente em 2008 deverá ser concluído o processo legislativo relativo ao novo regime jurídico do contrato de seguro, bem como a transposição da Directiva relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (Auditoria).
Em 2009, será aprofundada a acção do Governo em prol do desenvolvimento do sector financeiro, através da adopção atempada das directivas comunitárias e da adopção das iniciativas que se justifiquem em nome do equilíbrio entre os operadores e consumidores de produtos e serviços financeiros.

PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS Em 2007, as exportações nacionais cresceram aproximadamente 9%.
A actuação em 2008 e 2009 estará centrada na criação de condições para: aumentar o grau de internacionalização das empresas portuguesas, incluindo o investimento português no exterior e as exportações nacionais, nomeadamente as que incorporam mais tecnologia e tenham maior valor acrescentado; promover a diversificação dos mercados destino dos produtos e serviços nacionais; melhorar o ambiente de negócios, possibilitando desta forma o crescimento das trocas comerciais entre empresas portuguesas e estrangeiras já instaladas no nosso país; alterar a percepção de Portugal nos mercados externos, através da promoção da imagem do país e das marcas portuguesas; promover e realizar programas e iniciativas específicas de capacitação de recursos humanos na vertente da internacionalização.

I.1.4. Consolidar as finanças públicas O processo de consolidação orçamental iniciado em 2005 tem permitido ao Estado corrigir, de forma sustentada, os seus desequilíbrios orçamentais, tendo em 2007 o défice das contas públicas apresentado o seu valor mais baixo dos últimos 30 anos (2,6% do PIB) e a dívida pública invertido a trajectória ascendente dos últimos sete anos (tendo atingido um valor de 63,7% do PIB). Da redução verificada no défice desde 2005, 3,5 pontos percentuais (de 6,1% para 2,6% do PIB), 1,9 pontos percentuais resultaram da diminuição do peso da despesa pública no PIB e 1,6 pontos percentuais resultaram do aumento do peso da receita. Estes resultados possibilitarão, já em 2008, a revogação do procedimento dos défices excessivos para Portugal, um ano antes do previsto.