19 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

Perante os bons resultados do processo de consolidação orçamental, o Governo decidiu reduzir a taxa normal do IVA em um ponto percentual (para 20%), alteração que entrará em vigor no início do segundo semestre de 2008. De igual modo, o Governo decidiu rever a meta orçamental para 2008, fixando-a em 2,2% do PIB.
A reforma das finanças públicas e a política de rigor financeiro terão continuidade, no caminho para o Objectivo de Médio Prazo de -0,5% do PIB, em termos de saldo estrutural, a atingir em 2010. Na prossecução desse objectivo, o Governo continuará a aprofundar a consolidação das contas públicas e a redução estrutural do peso da despesa e da dívida pública na economia, através do desenvolvimento das reformas na Administração Pública, em particular na gestão dos seus recursos humanos, e da racionalização do uso dos recursos públicos, dos resultados das reformas dos sistemas de segurança social e saúde, da modernização do processo orçamental, da credibilização das contas públicas, da solidariedade institucional das Administrações Regionais e Locais e de medidas de reforço da eficácia do sistema fiscal. Ao mesmo tempo, o Governo continuará a apostar na melhoria da qualidade das finanças públicas como veículo de suporte ao esforço de recuperação económica e à reestruturação em curso da economia.

REFORMAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RACIONALIZAÇÃO DO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS No âmbito da racionalização e eliminação de desperdícios no uso dos recursos públicos, com vista a uma despesa pública com qualidade, no passado recente foi concluído o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprofundada a reorganização dos serviços locais da acção desconcentrada do Estado, reforçados os mecanismos de controlo de admissões e contratação de pessoal, iniciada a implementação da gestão de recursos partilhados (nela incluídos os processos de compras públicas), aprofundada a reforma da gestão do património imobiliário público, desenvolvidos os processos de planeamento e controlo do Sector Empresarial do Estado e dada continuidade ao Programa de Privatizações.
O PRACE, iniciado em 2006 e concluído em 2007, consagrou um novo modelo de organização dos serviços centrais dos ministérios, reforçando as funções de apoio à governação, bem como dois modelos de organização dos serviços desconcentrados regionais (NUTS II e regiões), substituindo as 30 soluções anteriormente existentes. Após a publicação de 441 diplomas orgânicos, o PRACE permitiu uma redução de cerca de 25%, quer nas estruturas existentes, quer no número de cargos dirigentes.
Na reorganização dos serviços locais da acção desconcentrada do Estado, destaque para os resultados obtidos na reorganização da rede escolar do 1.º ciclo do ensino básico, com o encerramento nos anos lectivos de 2006/07 e 2007/08 de cerca de 2 200 escolas isoladas e sem condições de ensino, e na reestruturação da rede de cuidados primários e cuidados hospitalares, com a reconfiguração dos centros de saúde e com a criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares (USF), estruturas mais pequenas, flexíveis e capazes de melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos cuidados de proximidade e de diminuir a pressão sobre a procura de cuidados mais diferenciados que apresentam custos médios mais elevados.
O rigoroso controlo de admissões e contratações, através da aplicação da regra de recrutamento de um novo efectivo por cada dois saídos, tem permitido uma redução das despesas com pessoal por via da diminuição do número de funcionários públicos, algo que não se verificava há décadas. Assim, o número de funcionários diminuiu 2,9% em 2006 e 2,5% em 2007, a que corresponde uma diminuição de 39 373 funcionários em dois anos (diminuição de 5,3% em dois anos). Neste período, as despesas com pessoal verificaram uma redução de 1,5 pontos percentuais do PIB (de 14,4% do PIB em 2005 para 12,9% do PIB em 2007).