24 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

declarações aduaneiras de importação, declarações electrónicas de exportação, facturas e documentos equivalentes desmaterializados) continuarão a ser assumidas como áreas estratégicas. O desenvolvimento dos sistemas relacionados com a actividade portuária, no âmbito da automatização dos manifestos e das declarações sumárias, com os inerentes benefícios em termos de comodidade e celeridade, bem como o desenvolvimento do projecto Janela Única Portuária, que colocará os mais importantes portos nacionais a operar na lógica de balcão único, potenciam, igualmente, ganhos de competitividade significativos. Destaque ainda para a participação portuguesa na definição e desenvolvimento da Estratégica Comunitária para as Alfândegas Electrónicas (e-Customs), iniciada em 2004 e que continuará até 2013, no âmbito da qual se incluem profundas mudanças, quer legislativas, quer operacionais, com uma clara aposta na simplificação por via da informatização, concorrendo para a implementação das alfândegas sem papel.
Procurando um funcionamento mais justo do sistema fiscal, para 2008-2009, e para além da manutenção da exigência e rigor em matéria de cumprimento, na sequência de objectivos anteriores de “tolerância zero”, a prioridade situar-se-á no âmbito do apoio ao contribuinte e na melhoria da qualidade dos serviços que lhe são prestados pela Administração Tributária, o que se traduzirá, desde logo, numa progressiva evolução das actuais estruturas para estruturas organizacionais que atendam aos diferentes tipos de contribuintes e operadores económicos, à sua dimensão, natureza e necessidades, assegurando um tratamento mais personalizado e um serviço público mais eficaz. A utilização da informação como alavanca da luta contra a fraude e evasão continuará a ser potenciada em 2009, assim como a monitorização do cumprimento das obrigações, facilitada pelo aceleramento do respectivo controlo e detecção e pela automatização do circuito de alerta e de penalização dos infractores. Em paralelo, o esforço de simplificação e desburocratização administrativa manter-se-á, designadamente com a implementação e optimização de serviços de helpdesk de apoio aos utilizadores e com a adopção de medidas visando melhorias de atendimento, reduzindo tempos de respostas às solicitações dos contribuintes e atendendo às sugestões formuladas nos inquéritos à qualidade dos serviços prestados.
Com vista a aumentar a eficiência e eficácia do sistema fiscal pela melhoria da qualidade no apoio e serviços prestados ao contribuinte, prevê-se já para 2009 a implementação de uma nova relação jurídica obrigacional fiscal que garanta um funcionamento regular, eficaz e mais justo do sistema fiscal.
Prioritariamente, assinale-se a revisão dos procedimentos associados à informação prévia vinculativa: na verdade, não obstante o novo quadro legal do planeamento fiscal agressivo ser um instrumento valioso para o reequilíbrio da relação tributária, não deve ser entendido como um fim, mas sim como um meio, para a construção de um novo paradigma relacional tributário, em que coexistam direitos e deveres, quer para o sujeito passivo, quer para a Administração Fiscal. Acessoriamente, o processo de regulamentação da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que introduziu a figura dos acordos prévios sobre preços de transferência, será finalizado durante o primeiro semestre de 2008. Finalmente, durante 2008, será regulamentado o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, respeitante à prevenção e combate do planeamento fiscal agressivo, através do qual se estabeleceram orientações fundamentais ao reforço da eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais, prevendo-se um conjunto de deveres de comunicação, informação e esclarecimento à Administração Tributária.

I.1.5. Modernizar a Administração Pública

SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO ADMINISTRATIVA O programa Simplex, programa de simplificação legislativa e administrativa, tem vindo, desde 2006, a incluir medidas de diferentes Ministérios conducentes à facilitação da vida aos cidadãos, à diminuição dos custos de contexto para as empresas e à melhoria da eficiência dos serviços públicos.