73 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

Das principais actuações previstas para 2009 no domínio da Cidadania e Segurança, encontra-se a realização de operações especiais de polícia em zonas de risco, de acções específicas no âmbito do Verão Seguro e do Turismo Seguro, o alargamento dos projectos Táxi Seguro e Abastecimento Seguro, e o plano de acção contra o carjacking.
Nas vertentes de Cooperação Internacional e de Imigração e Política de Estrangeiros, será aprofundada a luta contra a imigração clandestina no âmbito da Agência Frontex, em cooperação com as entidades espanholas, reforçada a cooperação com os países da CPLP, reforçadas as medidas de apoio e executado o quadro legislativo respeitante aos requerentes de asilo e aos refugiados, implementado o Cartão de Cidadão Estrangeiro (CCE), prosseguirá a implementação do RAPID (2.ª fase, com a sua ampliação aos restantes postos fronteiriços) e prosseguirá o desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (2.ª geração).

Segurança Rodoviária Neste sector, em 2009, proceder-se-á à execução e monitorização da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (2008-2015), tendo como objectivo colocar Portugal, no final desse período, no grupo dos 10 países da União Europeia com mais baixa sinistralidade rodoviária.
No âmbito do processo contra-ordenacional, será consolidada a centralização dos processos de contraordenação de trânsito, resultante da criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, garantindo-se a melhoria do processamento dos autos e a decisão mais célere dos mesmos, através da dotação das Forças de Segurança com os meios tecnológicos adequados, da desmaterialização de processos e da gestão integrada do sistema.
Estão igualmente previstas a criação de uma Rede Nacional de Radares de verificação de velocidade, a revisão global do Código da Estrada e a consolidação dos Conselhos Coordenadores de Segurança Rodoviária, permitindo a monitorização, determinação das causas e medidas correctivas da sinistralidade, a coordenação da acção fiscalizadora e a definição de planos de prevenção e segurança rodoviária.

Protecção Civil No âmbito da protecção civil, estão previstas para 2009 a construção, requalificação e reorganização da rede de infra-estruturas de protecção civil, integrando o Comando Nacional de Operações de Socorro, Comandos Distritais de Operações de Socorro e quartéis de bombeiros, bem como a aquisição de veículos de comunicações e outros equipamentos operacionais, permitindo fazer face a diferentes situações de emergência.

I.4.4. Melhor comunicação social Das medidas de política que abrangem a área da Comunicação Social, destacam-se as que visam uma Comunicação Social livre e plural, um serviço público de qualidade e as medidas de incentivo à Comunicação Regional e Local.

Comunicação Social Livre e Plural Em 2007-2008, das diversas medidas implementadas são de referir, em particular, a aprovação da Lei que altera o Estatuto do Jornalista (Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro), no sentido do aprofundamento dos direitos e deveres dos jornalistas e do reforço da sua auto-regulação profissional; a aprovação da Lei