70 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

continuará a expansão e disponibilização de serviços através da Internet, agora essencialmente nas áreas do registo predial e do registo civil.
Em simultâneo, continuará o reforço do equipamento informático dos tribunais, bem como a modernização tecnológica dos balcões de atendimento e dos sistemas de gravação e videoconferência. A criação do projecto experimental de balcão único do cidadão privado de liberdade constitui igualmente um objectivo de modernização e de melhor acesso à cidadania por parte da população prisional, evitando os crónicos problemas de ausência de documentação válida das pessoas que, após cumprimento da pena de prisão, dela carecem para iniciar o respectivo percurso de reintegração na sociedade.
Com o objectivo de qualificar a resposta judicial, o novo modelo de organização judiciária será implementado a título experimental em três comarcas-piloto, prevendo-se, no âmbito de cada nova comarca, a existência de apenas um tribunal judicial de 1.ª instância (denominado tribunal de comarca), que poderá desdobrar-se em juízos de competência genérica ou especializada, tendo sido eliminada a distinção formal entre tribunais de competência genérica e especializada. No âmbito das matérias cíveis e criminais, estão ainda previstos vários níveis de especialização em função da complexidade, sendo criados juízos de grande, média ou pequena instância em cada um destes sectores. Por outro lado, será concluído em 2009 o programa intercalar para a melhoria da resposta judicial, com a instalação dos restantes Juízos, num total de 22 novos Juízos criados desde o início da execução do plano. Merece ainda destaque a implementação do novo Regulamento das Custas Processuais.
Em 2009, dar-se-á continuidade ao programa de modernização das infra-estruturas judiciais em curso, com a construção de novas instalações e a requalificação em termos de infra-estruturas e equipamentos dos tribunais. Proceder-se-á, nomeadamente, à melhoria das condições de trabalho e de segurança dos tribunais, dos sistemas de acesso a pessoas com mobilidade condicionada e à implementação de um programa para a melhoria da eficiência energética.
Igualmente em 2009 será dada continuidade aos processos de planeamento, contratação e construção que visam a instalação de campus de justiça em Lisboa, Porto, Aveiro, Leiria, Faro e Coimbra.

Promover o Combate ao Crime e a Justiça Penal e Reforçar a Cooperação Internacional No plano da Política Criminal, a actuação do Estado assentou, no período de 2007-2008, na aprovação e na execução da primeira Lei de Política Criminal, bem como nas revisões do Código Penal e do Código de Processo Penal. Desenvolveram-se também iniciativas legislativas visando a reforma da legislação penitenciária e dos tribunais de execução das penas, bem como a adopção, pela primeira vez, de um regulamento geral dos estabelecimentos prisionais, em sintonia com as Regras Penitenciárias Europeias.
Destaca-se, também, a consolidação da nova estrutura orgânica da Polícia Judiciária, o reforço de meios, de acordo com as prioridades definidas na Lei de Política Criminal, e a implementação do sistema de mediação penal.
Com o objectivo de proceder à ressocialização dos agentes de crimes e a uma defesa social eficaz, foram criadas melhores condições para a aplicação de medidas e penas alternativas à pena de prisão. No seguimento da aprovação do Código Penal, foram também criados os instrumentos legais e operacionais necessários ao registo criminal de pessoas colectivas.
Em 2009, a acção governativa prosseguirá no aprofundamento destas linhas de actuação, nomeadamente através da avaliação da execução da primeira Lei de Política Criminal, da continuidade do programa de modernização das infra-estruturas penitenciárias e do desenvolvimento das condições necessárias à efectiva aplicação da nova legislação em matéria de tratamento penitenciário, designadamente através de um programa de formação dos profissionais, da adopção de instrumentos