67 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

agentes de viagens, postos de abastecimento de combustíveis e parques de estacionamento, onde se deve destacar ainda, o facto de o consumidor só dever pagar a fracção de tempo que utilizou.
No que concerne à segurança, foram estabelecidas as regras para a instalação e funcionamento dos serviços de bronzeamento artificial (solários) e implementada a Decisão da Comissão Europeia que proíbe a colocação no mercado de isqueiros sem um mecanismo de protecção para crianças e a comercialização de isqueiros “novidade”.
No âmbito do direito à informação e formação, foi desenvolvida uma campanha de “prevenção da fraude” e produzido material informativo destinado ao público em geral e material pedagógico especialmente dirigido aos professores, bem como realizadas acções de formação destinadas a públicos específicos.
Durante este período, foi iniciada a implementação da Rede Europeia de Cooperação Administrativa visando a troca rápida de informações entre as autoridades nacionais e as suas congéneres comunitárias.
Foi apresentado e sujeito a discussão pública, o Anteprojecto do Código do Consumidor.
Para 2008, os objectivos neste domínio são os seguintes: criação do Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo (de forma a promover o acesso universal aos mecanismos de resolução alternativa de litígios); aumento da fiscalização da publicidade; redução dos tempos de resposta da Administração Pública aos pedidos de informação dos consumidores; e melhoria da informação aos consumidores (de forma a promover o aumento da consciencialização e da satisfação dos consumidores).
Em 2009, o Governo prosseguirá a sua acção pela defesa dos consumidores e pelo respeito de uma concorrência leal, promovendo a fiscalização das actividades económicas, a execução dos planos de controlo de géneros alimentícios plurianuais, a actividade laboratorial acreditada e a avaliação e comunicação pública dos riscos da cadeia alimentar.