64 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

PESCAS E AQUICULTURA A acção governativa no período 2007-2008 centrou-se no estabelecimento da Estratégia Nacional para o sector da Pesca, através da conclusão dos trabalhos do Plano Estratégico Nacional para a PESCA (PENPESCA), para o período 2007-2013. Em particular, foi aprovado e regulamentado o Programa de Operacional da PESCA 2007-2013 (PROMAR), foi licenciada a pesca lúdica, e entrou em vigor o documento único “Nova licença de pesca”. Ao nível das medidas de gestão de recursos, foram introduzidas alterações na legislação que visaram a adequação das medidas técnicas à exploração sustentável dos recursos, numa óptica de responsabilização dos interessados. Assistiu-se ao relançamento da aquicultura com a aprovação de um projecto de grande dimensão para produção de pregado na zona de Mira, e com a delimitação da Área Piloto de Aquicultura da Armona (Faro) com vista à instalação de empresas. No mesmo período, desenvolveram-se processos que visam permitir ao sector uma maior parcela do valor gerado na cadeia de produção: a reestruturação do sistema de comercialização do pescado fresco e refrigerado, a reestruturação da DOCAPESCA, S.A. e a criação do Centro Protocolar de Formação do Mar.
Em 2009, será dada continuidade às grandes linhas de orientação que constam do Programa do Governo, tendo em conta a situação biológica dos recursos pesqueiros a que a frota de pesca portuguesa tem acesso. Dar-se-á continuidade à execução da estratégia prevista no PEN-PESCA 2007-2013, centrado na melhoria da competitividade e sustentabilidade, a prazo, das empresas do sector, apostando na inovação e na qualidade dos produtos, no reforço, inovação e diversificação da produção aquicola, na criação de valor e diversificação da indústria transformadora e no desenvolvimento das zonas costeiras, através do Programa Operacional Pesca (PROMAR). Para além destas medidas, destacam-se ainda, para 2009, a implementação de planos de desenvolvimento das zonas costeiras de pesca, com recurso aos grupos de acção local que envolvem parceiros públicos e privados; e a implementação do projecto de construção de Recifes Artificiais da Armona.

ASSUNTOS DO MAR No âmbito dos assuntos do mar, a principal linha de acção governativa consiste na implementação de um modelo interdepartamental de gestão integrada, tendo como meta a valorização do mar como fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento para o País.
Em particular, no período de 2007-2008, foram já concluídas ou estão em curso, várias medidas e iniciativas.
No âmbito da Estratégia Nacional para o Mar, foi criada a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e foram lançados os programas i) Planeamento e Ordenamento do Espaço e Actividades Marítimas, ii) Rede de Informação e Conhecimento para o Mar, iii) Vigilância, Segurança e Defesa para o Mar, iv) Comunicação e Sensibilização para o Mar e, v) Cooperação Internacional para o Mar, que corporizam as acções estratégicas nela contidas. Foram igualmente implementados os Planos de Acção que permitem alcançar os objectivos propostos nos programas.
Foi aprovada a criação do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, que visa uma alargada participação da sociedade civil nos processos de decisão, a criação de mecanismos de consulta das entidades públicas, o acompanhamento das acções, medidas e políticas adoptadas, a dinamização da economia do mar e a difusão e acesso a informação relevante no âmbito dos Assuntos do Mar.
Deu-se início à implementação do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), que prossegue com os trabalhos de estudo, lançamento e adjudicação da componente HF e do sistema NAVTEX.