63 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

produtos agro-alimentares, a proposta de alteração da actual legislação nacional relativa à aplicação dos programas comunitários de promoção dos produtos agro-alimentares, e o plano nacional de controlo oficial plurianual integrado, referente à verificação do cumprimento da legislação alimentar. Procedeu-se ainda à regulamentação das medidas de apoio associadas aos regimes de valorização da qualidade dos produtos agro-alimentares, às revisões da Directiva referente à rotulagem e ao regime de licenciamento das explorações pecuárias, ao estabelecimento de um sistema de classificação de carcaças de suínos, ao acompanhamento dos problemas sanitários (com particular destaque para a gripe das aves) e da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-pecuários e Agro-industriais (ENEAPAI).
Em 2009, continuar-se-á a seguir o Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural (definido para o período 2007-2013). Em particular, será consolidado o esforço do investimento público efectuado nos regadios em construção, numa óptica de rentabilização dos capitais públicos e privados já investidos e de optimização da utilização das áreas beneficiadas; serão aplicados os princípios de selectividade à expansão de novos regadios, segundo critério de racionalidade económica, social e ambiental; procederse-á à modernização das infra-estruturas e das condições de gestão dos aproveitamentos hidroagrícolas, promovendo a eficiência de utilização dos recursos hídricos e das suas condições de sustentabilidade económica e ambiental. Deverá ser alterado o regime jurídico do arrendamento rural, no sentido de dinamizar o mercado de arrendamento da terra e facilitar a sua mobilização produtiva, com vista à promoção do aumento da dimensão física e económica das explorações agrícolas e da sua sustentabilidade económica, social e ambiental. Manter-se-á a aposta nos Planos de desenvolvimento local, que contribuem para a criação e manutenção de emprego e para a introdução de produtos/processos inovadores nas áreas do turismo e lazer, artesanato, agro-alimentar, serviços de proximidade e de apoio ao desenvolvimento rural, e que deve continuar assente nas parcerias (GAL) – abordagem LEADER. Serão ainda desenvolvidos o acompanhamento e a avaliação das medidas de implementação do Programa Nacional para a Rede Rural e serão iniciados os trabalhos conducentes à revisão da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Rural.
A melhoria da competitividade da fileira florestal é outro objectivo basilar das políticas governativas e continuará a ser desenvolvida com base nos planos estratégicos para o sector (Estratégia Nacional para as Florestas, Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e Planos Regionais de Ordenamento Florestal). Continuar-se-á a desenvolver as políticas do Governo no sentido da minimização de riscos, com a consolidação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e criação de novas equipas de sapadores florestais; da especialização do território, com a revisão do modelo estabelecido para as Zonas de Intervenção Florestal e com o incremento dos Planos de Gestão Florestal em Matas Nacionais e Planos de Utilização de Baldios; da melhoria da produtividade, através do incremento das áreas certificadas para a Gestão Florestal Sustentável; da redução de riscos de mercado e aumento do valor dos produtos; da melhoria geral da eficiência e competitividade do sector, com a actualização do cadastro florestal, a qualificação dos agentes do sector e a aplicação de conhecimento cientifico; e da racionalização e simplificação dos instrumentos de politica, com a revisão do funcionamento do Fundo Florestal Permanente e a reformulação do Programa de Apoios do Fundo Florestal Permanente.
Das acções a realizar em 2009 destacam-se, ainda, a revisão do Sistema de Gestão de Riscos e Crises, a implementação do sistema nacional de qualidade e diferenciação dos produtos agro-alimentares, do Recenseamento Geral Agrícola (RGA) e do Plano Nacional de controlo oficial plurianual integrado referente à verificação do cumprimento da legislação alimentar, bem como a finalização de algumas tarefas que integram o projecto iDigital.