68 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

I.4. 4.ª Opção – Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania

I.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democracia

ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL Com a criação, em 2008, do Sistema Integrado de Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE) será modernizada a base tecnológica que suporta o processo e assegurado o recenseamento automático de todos os portadores de cartão de cidadão.
Em 2009 prevê-se a consolidação e a implementação deste novo sistema de modo a permitir a sua utilização nos actos eleitorais previstos nesse ano.

CENTRO DE GOVERNO No período de 2007-2008, o Governo consolidou e tem em execução o Programa Legislar Melhor, enquanto medida de simplificação e de desburocratização; integrou as bases de dados jurídicas do DIGESTO, com alargamento da informação disponibilizada; implementou em pleno o Sistema de Certificação Electrónica do Estado (SCEE), destacando-se o alargamento da utilização de certificados digitais no quadro do Cartão de Cidadão e no âmbito da desmaterialização do procedimento e processo tributários; iniciou o período experimental da rede privada de telecomunicações seguras interligando os órgãos de soberania que participam no procedimento legislativo (REDELEX), permitindo a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo (assinatura, promulgação, referenda e publicação de diplomas); iniciou a utilização das tecnologias de comunicação de voz que utilizam as redes de dados como meio de transporte, vulgarmente conhecidas como VoIP e Telefonia IP, bem como a implementação de um sistema de Disaster Recovery e de continuidade de serviços para o Governo, que garanta a segurança das infra-estruturas e redes de comunicações.
Em 2009, dar-se-á prioridade, no âmbito da actuação de uma política pública em matéria de qualidade de actos normativos, ao desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado; à definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica (consolidação substancial) dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO; à implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos, e à elaboração de um guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo.
Dar-se-á ainda prioridade à agilização dos processos de decisão e de interacção no centro do Governo e deste para o conjunto da estrutura administrativa do Estado, através da implementação de um sistema avançado de apoio à decisão do Governo (projecto SMART.gov.pt); à optimização das estruturas de comunicações e de preservação de documentos (projecto eGOVnet), que visam criar a Rede Integrada de Comunicações Seguras do Governo e da Administração Pública; à implementação de normas e procedimentos que garantam a preservação e o arquivo digital da informação no Governo e na Administração Pública (projecto ARXIVE@GOV); ao aumento dos padrões de segurança e fiabilidade dos processos de comunicação, através da criação e materialização de uma estrutura nacional de segurança da informação classificada, da reformulação do actual sistema SEIF (Segurança Electrónica da II SÉRIE-A — NÚMERO 135
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