69 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

Informação), da concepção e desenvolvimento de uma capacidade nacional de encriptação de dados e para avaliação de equipamentos de comunicações e cifra, com vista à sua certificação de segurança.

I.4.2. Valorizar a justiça

A valorização da Justiça constitui um pilar de desenvolvimento do país, sendo que as políticas de valorização estratégica neste sector envolvem a desburocratização, desjudicialização e expansão dos meios de resolução alternativa de litígios, a aplicação da inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, o combate ao crime e reforço da justiça penal e o reforço da cooperação internacional.

Promover a Desburocratização, a Desjudicialização e a Resolução Alternativa de Litígios Em 2009, continuará o esforço de desburocratização, simplificação e eliminação de actos inúteis, que já apresenta bons resultados, com significativa redução de custos administrativos para os cidadãos e custos de contexto para as empresas. No sistema judicial, o Projecto CITIUS permitirá alargar o programa de desmaterialização dos processos judiciais a novas espécies processuais, bem como consolidar a prática de actos por via informática, com a inerente simplificação dos processos internos e rotinas de trabalho nos tribunais.
Continuará a simplificação dos processos de cobrança de dívidas, sendo dada especial atenção à aplicação das injunções em matéria de acção executiva e à utilização de meios electrónicos para a realização de penhoras.
Nos serviços de registo, continuará a disponibilização de serviços de valor acrescentado assentes em balcões únicos, com novos alargamentos territoriais.
Em 2009, serão criados novos meios de resolução alternativa de litígios, sendo incentivada a criação de centros de arbitragem em matéria de acção executiva e a criação e instalação de novos julgados de paz. Adicionalmente, será executada uma política de apoio a situações de sobreendividamento dos cidadãos no quadro da acção executiva, e promovida a divulgação e utilização de meios de resolução alternativa de litígios através de vias electrónicas. Continuará o esforço de descongestionamento dos tribunais, libertando o sistema judicial para os casos em que um efectivo litígio mereça a intervenção do juiz. A acção governativa também incluirá a avaliação e monitorização do regime experimental da mediação penal e da promoção de centros de arbitragem criados nos novos domínios, designadamente no domínio da propriedade industrial, das execuções e dos conflitos com o sector administrativo.
Continuará a avaliação do regime processual civil experimental, revisto e alargado.

Impulsionar a Inovação Tecnológica na Justiça e Qualificar a Resposta Judicial A utilização de ferramentas electrónicas e de meios tecnológicos no sector da justiça tem uma tripla virtualidade: fomenta o acesso à justiça, com novos meios de comunicação mais simplificados e cómodos, torna os serviços de justiça mais transparentes através das facilitadas vias de acesso à informação que são oferecidas aos utentes e ajuda a simplificar processos e rotinas internas de trabalho.
Em 2009, continuará a disponibilização de novas ferramentas aplicacionais aos profissionais do sector, bem como a criação de novas ferramentas de trabalho com utilização da Internet. Serão igualmente desenvolvidos mecanismos informáticos de partilha de informação entre operadores judiciários e outros intervenientes em processos judiciais, com acrescidos níveis de segurança. No sector dos registos,