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9 | II Série A - Número: 147 | 6 de Agosto de 2008

ANEXO Modelo de requerimento de transferência de pessoas condenadas (artigo 4.º, n.º 1, da Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa)

Eu, ..., portador do passaporte/bilhete de identidade n.°..., de .../.../...,, de nacionalidade ..., nascido em .... no dia .../.../..., filho de ... e de ....
Condenado pelo(a) (autoridade judicial de condena ção e número de processo)..., a cumprir uma pena de ..., no estabelecimento penitenciário de ..., pelo crime de ..., Solicito, pela presente forma, a minha transferência para ... (Estado) para aí cumprir, junto do meu meio social e familiar de origem, com residência em ..., a parte restante da pena ou medida em que fui condenado.
Mais declaro que o presente requerimento traduz o meu consentimento na referida transferência.
Em ..., em .../.../... (lugar e data).
(Assinatura).
Dirigido a: (cada Estado completará o modelo com a autoridade e o endereço para onde deverá ser remetido o requerimento)