86 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

preocupação pela simplificação e transparência dos procedimentos, de forma a desburocratizar o Estado e a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. Neste âmbito, o Teste Simplex, a que são submetidas todas as iniciativas legislativas do Governo, tem constituído um importante método de promoção da simplificação legislativa e de redução dos encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas.
Simplificação Administrativa direccionada para os Cidadãos Foi lançado em 2007 um novo conceito de Lojas de Cidadão (lojas de 2.ª geração) que privilegiam a disponibilização de serviços públicos de acordo com novos conceitos, designadamente de balcão único – presencial ou em canal web – baseado na articulação em back-office dos serviços públicos envolvidos nos processos.
Neste contexto de novos conceitos de distribuição de serviços em balcão único, foi lançado o primeiro balcão “Perdi a Carteira”, que permite a re-emissão de documentos de identificação do cidadão perante serviços da Administração Pública, associando, no caso de roubo, o processo de participação da ocorrência às autoridades policiais. Até Agosto de 2008, mais de 43 000 documentos foram renovados nos dois balcões já disponíveis.
O balcão “Casa Pronta”, lançado em Julho de 2007, visou eliminar formalidades no processo de transferência e registo de propriedade, permitindo a realização do processo num único local e numa só deslocação. Esta iniciativa assenta numa plataforma de comunicação electrónica entre os serviços e entidades intervenientes, assegurando-se, para além da rapidez e segurança no serviço disponibilizado, uma redução dos custos para o utilizador. São já 83 os balcões “Casa Pronta” disponíveis e, até Junho de 2008, mais de 12 400 procedimentos “Casa Pronta” foram realizados.
A iniciativa “Sucessão e Herança” concentra os principais actos que se relacionam com o falecimento de uma pessoa e o registo dos bens da herança. Nos 21 balcões actualmente existentes é possível realizar todas as operações relativas às sucessões e heranças (partilha de bens, pagamento de impostos e realização de registos dos bens partilhados).
O projecto “Nascer Cidadão” visa registar as crianças imediatamente após o seu nascimento nas maternidades e hospitais, sem deslocações à conservatória. Assim, nos 32 balcões “Nascer Cidadão” já existentes, mais de 67 000 crianças foram registadas (76% das crianças nascidas nas unidades de saúde abrangidas pelo projecto).
O “Cartão de Cidadão”, iniciado em Fevereiro de 2007, foi alargado ao longo dos dois últimos anos.
Actualmente, já é possível obter o Cartão de Cidadão em todo o território nacional, tendo sido entregues mais de 220 mil cartões até 6 de Outubro de 2008 (60% dos quais com a assinatura electrónica qualificada).
Na área da Saúde, o projecto “Consulta a Tempo e Horas” permitiu a realização de mais de 327 000 pedidos de primeiras consultas de especialidade, com o envolvimento de cerca de 90% dos hospitais e centros de saúde de Portugal Continental, num esforço conjunto de aumento da eficiência e qualidade no atendimento.
No domínio fiscal, a aposta no canal Internet como meio de transacção tem tido boa resposta por parte dos contribuintes, como é possível constatar pelo aumento do número de acessos às páginas da DGCI e DGAIEC (+268% em 2007, ou seja, de 47,5 para 127,4 milhões de acessos). Foram disponibilizados na Internet todos os formulários que eram vendidos nos serviços de finanças. Em 2008, o número de declarações de IRS entregues até Maio via Internet representou 69% do total de declarações entregues