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18 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

— Aprovado o artigo 78.º Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X Abstenção Contra X X — Aprovado o artigo 85.º Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção Contra

— Aprovado o corpo do artigo 1.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª), com as alterações aprovadas:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Artigos novos: proposta de alteração sobre o Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, Código IRC

— Rejeitada a proposta de alteração do PCP, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para emenda do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X Abstenção Contra X — Rejeitada a proposta de alteração do PCP, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para eliminação dos n.os 8 e 9 do artigo 53.º do Código do IRC
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X Abstenção Contra X — Prejudicada a votação da proposta de alteração do PCP, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para emenda dos n.os 14 e 16 do artigo 53.º do Código do IRC — Prejudicada a votação da proposta de alteração do PCP, de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª) para emenda da alínea b) do n.º 1 do artigo 83.º do Código do IRC