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20 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção X Contra X X X

— Aprovado o artigo 112.º Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, Código do IMI
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção Contra

— Aprovado o corpo do artigo 2.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª)
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Artigo 3.º da proposta de lei – Código do EBF Aprovado o artigo 46.º aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, EBF
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção Contra

Aprovado o corpo do artigo 3.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª)
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Artigo 4.º da proposta de lei – tributação autónoma empresas (de produtos petrolíferos)

Aprovado o artigo 4.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª)