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17 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008


V — Audições obrigatórias e/ou facultativas

Não havendo audições obrigatórias a realizar e tendo em conta que se trata, sobretudo, de uma opção política, não se afigura, neste caso, necessário ouvir qualquer entidade.

VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa

Os contributos que, eventualmente, vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.

Assembleia da República, 7 de Agosto de 2008.
Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — João Nuno Amaral (DAC) — Margarida Guadalpi e Fernando Marques Pereira (DILP).

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PROPOSTA DE LEI N.º 217/X (3.ª) (APROVA MEDIDAS FISCAIS ANTICÍCLICAS, ALTERANDO O CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IMI E O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS TENDO EM VISTA MINORAR O IMPACTO NAS FAMÍLIAS DOS CUSTOS CRESCENTES COM A HABITAÇÃO E CRIA UMA TAXA DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA PARA EMPRESAS DE FABRICAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS REFINADOS)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças

Relatório da votação na especialidade

Aos dias oito do mês de Outubro reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças, que votou, na especialidade, a proposta de lei n.º 217/X (3.ª).
O resultado da votação foi o seguinte:

Artigo 1.º da proposta de lei – Código IRS — Aprovado o n.º 1 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS de substituição do n.º 2 do artigo 73.º Código do IRS:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X Abstenção Contra X X X a alínea a) do n.º 2.

— Aprovado o n.º 2 da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS de substituição do n.º 2 do artigo 73.º Código do IRS:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção Contra X X X