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21 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção X X no n.º 2.
Contra X X — Rejeitada a proposta de alteração do BE de aditamento de novos n.os 6 e 7 ao artigo 4.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª)
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Artigos novos: proposta de alteração sobre Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, que republicou o Código IVA — Rejeitada a proposta de alteração do CDS-PP de aditamento de novo artigo 4.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), de emenda do n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X Abstenção Contra X Artigo novo – proposta de alteração do PSD sobre o regime especial de exigibilidade de IVA às PME

— Rejeitada a proposta de alteração do PSD de aditamento de novo artigo 4.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª)
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção X X Contra X Artigo 5.º da proposta de lei – produção de efeitos

— Aprovado o artigo 5.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª), com a redacção resultante da aprovação das proposta de alteração do PS PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção Contra X no que resulta das PA do GP PS X no que resulta das PA do GP PS X no que resulta das PA do GP PS