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19 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008


— Rejeitada a proposta de alteração do PCP de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª), para substituição do artigo 87.º do Código do IRC
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X Abstenção Contra X — Aprovado o n.º 1 da proposta de alteração do PS de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª) para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.º Código do IRC
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X Abstenção Contra X X — Aprovado o n.º 2 da proposta de alteração do PS de aditamento de novo artigo 1.º-A à proposta de lei n.º 217/X (3.ª) para substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 81.º Código do IRC
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção Contra X X X X

— Aprovada a proposta de alteração do PS de aditamento de novo artigo 1.º à proposta de lei n.º 217/X (3.ª) para emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 96.º do Código do IRC
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção Contra X X X X

Artigo 2.º da proposta de lei — Código IMI

— Rejeitada a proposta de alteração do PCP de substituição do artigo 2.º da proposta de lei n.º 217/X (3.ª)
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção Contra X X X — Rejeitada a proposta de alteração do PSD de aditamento de n.º 8 ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, Código do IMI