273 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

3.24 Tal como sucessivamente referenciado em Notas Técnicas anteriores, a evolução das despesas com pessoal das AP encontra-se afectada por sucessivas quebras de séries motivadas pela transformação de hospitais do SNS em hospitais empresa, processo iniciado em Dezembro de 2002.27 Essa transformação altera a forma de registo das despesas públicas com a saúde, traduzindo-se, designadamente, numa redução das despesas com pessoal e de consumo intermédio das Administrações Públicas por contrapartida de um acréscimo nas transferências correntes em espécie para as famílias, ou seja na rubrica prestações sociais.28 Consequentemente, existem sucessivas quebras estatísticas nas séries da despesa com pessoal e consumos intermédios das Administrações Públicas, que ao afectarem a composição da despesa prejudicam a análise da sua evolução temporal.

3.25 Relativamente à proposta de orçamento, a pág. 159 do Relatório refere-se a alterações no universo dos SFA incluindo as resultantes «da transformação dos Hospitais da Universidade de Coimbra e de Faro e do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde em Entidades Públicas Empresariais (EPE), bem como a integração dos Hospitais da Guarda e de Seia na Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE.» Mais adiante (pág. 160) refere-se que «a sua saída do universo deste subsector contribui para a diminuição das despesas com o pessoal (o conjunto daqueles Hospitais tinha inscrito, em 2008, uma dotação de 258,7 milhões de euros neste agrupamento de despesa), por outro lado, provocou um significativo acréscimo das despesas com a “aquisiç~o de bens e serviços”, em funç~o do aumento da dotação destinada a fazer face aos pagamentos dos serviços prestados no âmbito dos contratos programa celebrados com os Hospitais, EPE.» 3.26 Contudo, nas páginas do Relatório referentes à apresentação das receitas e despesas das Administrações Públicas em contabilidade nacional, não é referido o impacto destas transformações de hospitais do SNS em hospitais EPE sobre a contabilização da despesa das AP.
Não obstante a UTAO ter solicitado, em Julho, informação acerca desses impactos, esta não foi fornecida pelo Governo.

3.27 Utilizando, no entanto, a informação acima referenciada em contabilidade pública, pode concluir-se que o Relatório do OE/2009 tem implícito para 2009, um valor de despesas com pessoal, ajustado da alteração metodológica e corrigido da quebra induzida pela transformação dos hospitais do SNS acima referenciados em hospitais EPE, que se traduz num crescimento nominal de 2,3%. Trata-se assim de um crescimento inferior ao crescimento previsto para o PIB, o que se traduz numa redução do seu peso no PIB em 0,1 p.p..

3.28 A análise a médio prazo da evolução das despesas com pessoal, consumo intermédio e prestações sociais em espécie das AP, requer a utilização de séries que corrijam as quebras induzidas pelo processo de transformação dos hospitais do SNS em hospitais empresa. O 27 Consequentemente com efeitos económicos significativos apenas a partir de 2003 (ver o Relatório Anual de 2003 do BdP).
28 Tal como referido pelo BdP, verifica-se igualmente um impacto de pequeno montante na receita corrente em virtude da não consideração das receitas próprias dos hospitais-empresa na rubrica vendas de bens e serviços das Administrações Públicas. Resulta ainda dessa transformação uma alteração na composição da rubrica das prestações sociais em espécie, reduzindo os custos com convenções e farmácias com contrapartida no aumento dos pagamentos pelos serviços prestados pelos hospitais-empresa.