55 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

2. Apresentação global sumária 2.1. Linhas de acção política: O Governo, no que diz respeito à área da Defesa Nacional, apresenta no Orçamento de Estado as seguintes prioridades de acção política e legislativa para 2009:  Continuidade das orientações expressas no Programa do Governo com o objectivo de garantir a segurança do Estado e dos cidadãos, tendo em conta os desafios colocados no quadro de segurança internacional, no âmbito dos sistemas de alianças estabelecidos e no respeito pelo Direito Internacional, numa lógica de segurança cooperativa;  Manutenção do empenhamento de forças militares nacionais no exterior e dada sequência ao Programa de Apoio às Missões de Paz em África (PAMPA);  Implementação da nova estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas,  Aprovação das novas Lei de Defesa Nacional e Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA);  Revisão dos diplomas legais relativos à reestruturação das carreiras e aos suplementos remuneratórios;  Segurança Internacional e Cooperação Técnico-Militar - continuação do empenhamento de forças militares nacionais em Teatros de Operações no exterior, no apoio à política externa do Estado e na satisfação dos compromissos internacionais assumidos no âmbito dos sistemas de segurança e defesa que integra,  Cooperação Técnico-Militar - cumprimento dos compromissos assumidos no quadro dos sistemas de Segurança e Defesa em que Portugal se integra, dando continuidade ao Programa de Apoio às Missões de Paz em África, privilegiando a conjugação entre Segurança e Desenvolvimento, e aos Programas-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com os PALOP e Timor-Leste;  Concretização da reforma dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, que assentará numa reestruturação do modelo orgânico e de gestão;  Revisão da Lei de Programação Militar (LPM), alinhando o calendário financeiro com as necessidades decorrentes dos programas em execução e ajustamento do programa de novas aquisições às disponibilidades orçamentais e às necessidades inventariadas para a edificação de capacidades;  A aplicação da Lei de Programação de Infra-estruturas Militares (LPIEM), permitindo renovar e/ou adequar as infra-estruturas existentes, e viabilizar o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas;  Revisão dos diplomas necessários à racionalização dos efectivos militares; No domínio dos Assuntos do Mar:  Execução dos Planos de Acção aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e elaboração dos novos Planos de Acção com a dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), e continuidade das campanhas de levantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmação das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino.  Apresentação às Nações Unidas da Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para além das 200 milhas náuticas.

2.2. Orçamento Defesa Nacional A previsão orçamental global para o ano de 2009 relativa à Defesa Nacional ascende a 2.235,9 milhões de euros [M€], repartida pelos serviços integrados (2.071,5 M€) e pelos fundos e serviços autónomos (173,7M€).
Este montante de despesa representa um acréscimo de 5,7% em relação ao orçamento inicial de 2008 (2.114,7 M€). Se tivermos por base a estimativa de execução do Ministçrio das Finanças e da Administração Pública para o corrente ano, o orçamento do Ministério da Defesa Nacional proposto para 2009, apresenta uma taxa de crescimento de 3,9%.
A despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional representa 2,8% da despesa da Administração Central e 1,3% do PIB.