77 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

As prioridades orçamentais para 2009 estão patentes na PPL, e são, seguindo de perto a apresentação do OE 2009 apresentada pelo Governo, as seguintes:

o Prosseguir a política de rigor orçamental, tendo em vista aprofundar a consolidação das contas públicas mesmo num contexto económico adverso o Assegurar a reforma na administração pública, nomeadamente na sua modernização, simplificação e redução de custos de contexto, na requalificação dos funcionários públicos e na melhoria das práticas de pagamento a fornecedores o Manter a sustentabilidade da segurança social o Apoiar os cidadãos e as famílias procurando reforçar o seu rendimento familiar e potenciar a sua capacidade de contribuir para o tecido económico através do investimento em Educação, I&D, Ciência e Tecnologia o Apoiar as empresas, pela recuperação e reestruturação em curso da actividade económica e da criação de emprego o Trazer segurança aos mercados, com a criação de mecanismos que garantam as poupanças das famílias e relancem a confiança interbancária

Uma das tónicas deste OE 2009 encontra-se nas medidas destinadas a combater os efeitos da crise. Estas medidas passam, sobretudo, pelo apoio às famílias, e que se dividem entre o reforço de medidas já existentes (como a promoção efectiva da inserção laboral e social dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção: 80.000 até 2010; ou o alargamento a todos os pensionistas com mais de 65 anos do CSI e a introdução de benefícios adicionais de saúde) e a introdução de novas medidas, que visam, nomeadamente, apoiar as despesas escolares das famílias com a 13.ª prestação do abono de família, que passará a abranger todas as 780 mil famílias beneficiárias; ou proteger o património imobiliário das famílias, instituindo a possibilidade das famílias endividadas alienarem o imóvel a um fundo ou sociedade, substituindo os encargos com a prestação bancária por uma renda de valor inferior, mantendo uma opção de compra sobre o imóvel que arrendem; ou ainda proteger contra a precariedade no emprego pela criação de uma nova contra-ordenação muito grave para a dissimulação de contrato de trabalho (―falsos recibos verdes‖); entre outras medidas.
Outra das dimensões das medidas destinadas a combater a crise traduz-se no apoio à economia e às empresas, como a descida do IRC, a descida dos pagamentos por conta, a concessão de uma garantia do Estado até 20 mil milhões de euros, ou a criação de uma nova linha de crédito para as PME no valor de 1000 milhões de euros. 2.2. Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional 2.2.1. Políticas

Atendo-nos às áreas do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento regional, o Governo apresenta na proposta de lei n.º 226/X as seguintes oito prioridades políticas:

1. Litoral – 40,7 milhões de euros; 2. Conservação da Natureza – 9,1 milhões de euros; 3. Política de Cidades e Habitação – 337,1 milhões de euros (valor que inclui os empréstimos a conceder para realojamento, construção de habitação a custos controlados e reabilitação urbana); 4. Resíduos – 0,9 milhões de euros; 5. Gestão dos Recursos Hídricos – 75,3 milhões de euros; 6. Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (esta prioridade em termos de dimensão financeira consubstancia-se através dos investimentos previstos nos orçamentos das empresas do Grupo Águas de Portugal, os quais se sintetizam no ponto 6 deste documento) 7. Alterações Climáticas – 53,1 milhões de euros (Fundo de Carbono); 8. Desenvolvimento Regional (Competitividade dos Espaços de Baixa Densidade; Incentivos às PME, Pólos de Competitividade e Tecnologia e outros ―Clusters‖ e Gestão de Fundos Comunitários).