O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

80 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

Quadro n.º 6: Receitas e Despesas da Administração Regional e Local (Milhões de Euros)

Na óptica da contabilidade pública, o subsector da Administração Regional e Local deverá apresentar em 2008 um défice de 300,8 milhões de euros, equivalente a 0,3 p.p. do PIB. A estimativa da conta consolidada para este subsector aponta para uma inflexão da posição orçamental excedentária alcançada em 2007. Para este resultado contribuiu, em boa parte, conforme é explicado pelo Executivo, o Programa Pagar a Tempo e Horas (PTH), o qual apoiou os municípios e Regiões Autónomas no pagamento de dívida a fornecedores. O impacto deste Programa no endividamento líquido daquelas entidades é, segundo o Governo, nulo, na medida em que se substitui dívida de curto prazo por dívida de médio e longo prazo, mas o mesmo não acontece na óptica de caixa, onde as dívidas não são registadas, induzindo o seu pagamento um aumento de despesa.
O défice da Administração Local é estimado em 80,2 milhões de euros em 2008. Esta estimativa baseou-se na evolução orçamental registada no 1º semestre de 2008 e na avaliação do impacto do programa PTH, celebrado entre o Estado e 35 municípios, e destinado ao pagamento de dívidas a fornecedores no montante de 80 milhões de euros.
Continuando a seguir a linha expositiva do relatório apresentado pelo Governo, o Orçamento de Estado para 2009, dando continuidade ao processo de consolidação orçamental iniciado em 2005, mantém a política de rigor, no controlo da despesa pública e na contenção do défice orçamental prosseguindo a reforma das finanças públicas. Neste contexto, o respeito pelos limites de endividamento da Administração Local, estabelecidos na Finanças Locais, continua a ser um instrumento determinante para a concretização daquele objectivo.
Para 2009, o Executivo prevê que o subsector da Administração Regional e Local registe uma situação orçamental próxima do equilíbrio.
No cumprimento do estatuído na Lei das Finanças Locais, a transferência do Orçamento do Estado para a Administração Local em 2009, totalizará 2.330,1 milhões de euros, excluindo a participação variável no IRS. A totalidade das verbas disponibilizadas às autarquias, no cumprimento da Lei das Finanças Locais (incluindo a participação em sede de IRS), regista um crescimento de 4,8% face ao ano anterior.

Consultar Diário Original