Debates Parlamentares - Diário 086, p. 161 (2009-03-20)

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161 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

3 – [»].
4 – São armas da classe B1:

a) As pistolas semiautomáticas com os calibres 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto); b) Os revólveres com o calibre denominados .32 S & W Long e .32 H&R Magnum.

5 – [»].

a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Eliminar; g) As armas de ar comprimido de aquisição condicionada.

6 – [»].
7 – São armas da classe E:

a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo, seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimuladas de forma a ocultar a sua configuração; b) As armas eléctricas até 200 000 volts, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimuladas de forma a ocultar a sua configuração; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar projécteis não metálicos ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.

8 – São armas da classe F:

a) «As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais; b) As réplicas de armas de fogo; c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação;

9 – São armas da classe G:

a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) As armas de ar comprimido de aquisição livre; e) As reproduções de armas de fogo para práticas recreativas; f) As armas de ar comprimido de recreio; g) As armas brancas que não estejam incluídas na Classe A e na alínea a), do n.º 8, do artigo 3.º; h) As armas de starter; i) As armas de alarme ou salva que não estejam incluídas na alínea n), do n.º 1 do presente artigo; j) As munições para armas de alarme ou salva e para armas de starter.

10 – Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 5 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 6.

161 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20093 – [»].
4 – São armas da classe B1:a) As pistolas semiautomáticas com os calibres 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto); b) Os revólveres com o calibre denominados .32 S & W Long e .32 H&R Magnum.5 – [»].a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Eliminar; g) As armas de ar comprimido de aquisição condicionada.6 – [»].
7 – São armas da classe E:a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo, seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimuladas de forma a ocultar a sua configuração; b) As armas eléctricas até 200 000 volts, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimuladas de forma a ocultar a sua configuração; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar projécteis não metálicos ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.8 – São armas da classe F:a) «As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais; b) As réplicas de armas de fogo; c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação;9 – São armas da classe G:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) As armas de ar comprimido de aquisição livre; e) As reproduções de armas de fogo para práticas recreativas; f) As armas de ar comprimido de recreio; g) As armas brancas que não estejam incluídas na Classe A e na alínea a), do n.º 8, do artigo 3.º; h) As armas de starter; i) As armas de alarme ou salva que não estejam incluídas na alínea n), do n.º 1 do presente artigo; j) As munições para armas de alarme ou salva e para armas de starter.10 – Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 5 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 6.

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