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41 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

Artigo 6.º da PPL (preambular) – — na redacção da proposta de aditamento, apresentada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, do seguinte teor:

«Artigo 6.º Regulamentação

São aprovadas por portaria do Ministério da Administração Interna, a publicar no prazo de 180 dias, as normas relativas às seguintes matérias: a) A lista das armas obsoletas a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º; b) A marcação das embalagens de munições a que se refere o n.º 4 do artigo 74.º «– aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 7.º da PPL (preambular) — na redacção da proposta de aditamento, apresentada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, do seguinte teor:

«Artigo 7.º Norma revogatória

São revogados o n.º 5 do artigo 30.º, o n.º 4 do artigo 62.º e o Anexo a que se referia o n.º 3 do artigo 1.º da presente Lei, na sua redacção original.» – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 8.º da PPL (preambular)

N.º 1 — na redacção da proposta de aditamento de um n.º 1, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PSD (com a seguinte redacção: «A presente Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.») – rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de aditamento de um n.º 1, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS (com a seguinte redacção: «A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.») – aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência do PEV;

N.º 2 — na redacção da proposta de aditamento de um n.º 2, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS (com a seguinte redacção: «O artigo 11.º— A entra em vigor um ano após a publicação da presente Lei.») – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

5 — Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei e as propostas de alteração escritas apresentadas.

Palácio de São Bento, em 18 de Março de 2009.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.