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36 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

Artigo 107.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

Corpo do N.º 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Alínea c) — na redacção constante da Proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 108.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

Corpo do N.º 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo proposta oral do proponente de eliminação do inciso final do corpo do n.º 1 «de licenças nos seguintes casos» e de emenda dos incisos iniciais das várias alíneas) — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Alínea a) — na redacção da proposta de substituição do texto constante da proposta de lei, apresentada oralmente por todos os grupos parlamentares: «De qualquer licença de detenção, uso, ou porte de arma, quando o titular tenha sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a um ano de prisão.» – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e contra do PCP, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – proposta retirada;

Alínea f) — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (com a substituição da expressão «foi condenado por utilizar arma» pela expressão «utilizou a arma», proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS) — – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Alíneas b), c), d), e), g), h) e i) — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

N.º 2 — na redacção da Proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV

N.os 3 e 6 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo proposta oral do proponente de eliminação do inciso «g)» e de aditamento do inciso «e nos casos em que o titular de licença de tiro desportivo tenha sido expulso da respectiva federação») — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;