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35 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

Artigo 91.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção constante da proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;

Artigo 95.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção da proposta de emenda apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;

Artigo 97.º e 98 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção constante da proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;

Artigo 99.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a eliminação do n.º 2 e a consequente passagem do anterior n.º 1 a corpo do artigo) – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;

Artigo 101.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV;

N.º 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV;

N.º 5 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV;

N.º 6 — na redacção da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV;