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31 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

Artigo 78.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.os 1 e 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDSPP (incluindo as seguintes rectificações, propostas oralmente pelo PSD: no corpo do n.º 2 – substituição da expressão inicial «O destino das» pela expressão «As armas», e substituição da expressão «deve ser acompanhado» pela expressão «devem ser acompanhadas» e a eliminação; na alínea f) – eliminação da expressão «e efectivo destino», no final) — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDSPP e do PEV;

Artigo 79.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.os 1 e 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDSPP (incluindo a seguinte rectificação, proposta oralmente pelo PSD: no corpo do n.º 1 — eliminação da expressão inicial «―Anualmente« e inclusão da expressão «uma vez por ano« a seguir a «pelo menos«) – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenção do PCP;

N.º 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDSPP — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;

N.º 4 — na proposta de eliminação do texto constante da proposta de lei, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE;

Artigo 79.º-A (artigo a aditar à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro) — na proposta de aditamento de um artigo 79.º-A à Lei n.º 5/2006, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e a abstenção do PCP;

Artigo 80.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.os 1 a 8 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDSPP (com a inclusão, no n.º 2, do inciso «da Polícia Judiciária» a seguir à expressão «Guarda Nacional Republicana», proposta oralmente por todos os Grupos Parlamentares) — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;

Artigo 81.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDSPP — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;