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26 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

Artigo 51.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 alínea e) — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Lei n.º 5/2006, apresentada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, com a seguinte redacção: «Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso aos registos de armas e munições, bem como a conferência das armas e munições em existência» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV

alínea f) — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Proposta de lei, apresentada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, com a seguinte redacção: «Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso às armas transferidas de outro Estado membro, bem como à respectiva documentação.» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV — proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – retirada;

N.º 7 — na redacção constante da Proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e registando-se a ausência do PEV

Artigo 52.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV

N.º 2 — na redacção constante da Proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV

Artigo 53.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV

Artigo 55.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro [artigo não alterado pela Proposta de lei]

N.º 4 — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Lei apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se o termo «solicitadas» pela expressão «requeridas» e eliminando-se o inciso final «se implicarem alteração da classe da arma, comprimento do cano, capacidade de carregamento