O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

coronhas retrácteis ou rebatíveis de Portugal para os Estados-Membros da União Europeia depende de autorização, nos termos dos números seguintes», ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 68.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «A admissão ou entrada e a circulação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis procedentes de outros Estados-Membros da União Europeia dependem de autorização prévia, quando exigida, nos termos dos números seguintes.» — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;

N.º 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número;

N.º 6 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral de aditamento do inciso «armas de salva ou armas de starter» e do inciso final «nos termos do artigo 11.º-A») — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número;

Artigo 70.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 5 — na redacção da proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV

Artigo 71.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 2 — na redacção da proposta de lei — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 73.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP (incluindo a proposta oral de eliminação do inciso «todos») — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do PS para o mesmo número, de idêntico teor;