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27 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

ou no sistema de repetição», por proposta oral do PS]— aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 56.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV

N.º 3 — na redacção da proposta de aditamento de um n.º 3, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «É permitida a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas privadas, desde que observadas as condições de segurança definidas por despacho do Director Nacional da PSP.» — aprovada com votos a favor do PS, a abstenção PSD, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 60.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, estão sujeitas a prévia autorização do Director Nacional da PSP.» – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;

N.º 6 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;

N.os 7 e 8 — na redacção da Proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;

N.º 9 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral do PS de aditamento do inciso final «nos termos do artigo 11.º-A») — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 62.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.os 1, 2 e 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral do PS de eliminação do inciso «munições» das alíneas a) e b) do n.º 1, e do inciso «subclasse» do n.º 3 e de aditamento da expressão «da especialidade, feiras agrícolas ou de coleccionadores‖ a seguir á expressão «feiras» na alínea b) do n.º 1) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;