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24 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

N.º 3 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS — aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.
Proposta de substituição do título da Secção III – do Capítulo IV, que passa a ser: «Proibição de detenção, uso e porte de arma» – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

Artigo 45.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção da proposta oral de substituição do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS com propostas de emenda do PSD, com o seguinte teor: «É proibida a detenção, uso e porte de arma, bem como o seu transporte fora das condições de segurança previstas no artigo 41.º, sob a influência de álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, sendo o portador de arma, por ordem de autoridade policial competente, obrigado, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, a submeter-se a provas para a sua detecção.» – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – votação prejudicada pela votação anterior; — na redacção da proposta de substituição do n.º 1 e de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – votação prejudicada pela votação anterior;

N.º 3 — na redacção da proposta de substituição do n.º 3 [passando o actual n.º 3 a n.º 4], apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do PEV;

N.º 4 — na redacção da proposta oral de aditamento de um n.º 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se detenção de arma o facto de esta se encontrar na esfera de disponibilidade imediata do detentor, montada, municiada e apta a disparar.» – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do PCP, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 47.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

— na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS (de igual teor) — aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

Artigo 48.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 alínea a) — na redacção da Proposta de lei — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – retirada;