Debates Parlamentares - Diário 086, p. 21 (2009-03-20)

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21 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

Artigo 30.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 2 alínea с) — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do PCP, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;

alínea e) — na redacção das propostas de substituição apresentadas oralmente pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS (idênticas) do seguinte teor: «Autorização para que a PSP, sem prejuízo do disposto no artigo 34.º da Constituição e após notificação para o efeito, proceda à fiscalização das condições de segurança da guarda das armas.» -aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;

Artigo 32.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro

N.º 1 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS (de idêntico teor) - aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;

N.º 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se a expressão «de mais de» pelo termo «até», a expressão «desde que» pela expressão «excepto se» e o termo «seja» pela palavra «for», por proposta oral do PS] — aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;

N.º 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se a expressão «de mais de» pelo termo «até», a expressão «desde que» pela expressão «excepto se» e o termo «seja» pela palavra «for», por proposta oral do PS] — aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;

N.º 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se a expressão «de mais de» pelo termo «até», a expressão «desde que» pela expressão «excepto se» е о termo «seja» pela palavra «for», por proposta oral do PS] — aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;

21 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 30.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de FevereiroN.º 2 alínea с) — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do PCP, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;alínea e) — na redacção das propostas de substituição apresentadas oralmente pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS (idênticas) do seguinte teor: «Autorização para que a PSP, sem prejuízo do disposto no artigo 34.º da Constituição e após notificação para o efeito, proceda à fiscalização das condições de segurança da guarda das armas.» -aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 32.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de FevereiroN.º 1 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS (de idêntico teor) - aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.º 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se a expressão «de mais de» pelo termo «até», a expressão «desde que» pela expressão «excepto se» e o termo «seja» pela palavra «for», por proposta oral do PS] — aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;N.º 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se a expressão «de mais de» pelo termo «até», a expressão «desde que» pela expressão «excepto se» e o termo «seja» pela palavra «for», por proposta oral do PS] — aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;N.º 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se a expressão «de mais de» pelo termo «até», a expressão «desde que» pela expressão «excepto se» е о termo «seja» pela palavra «for», por proposta oral do PS] — aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;

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